TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1022. EMBARGOS QUE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE OS ARS DE FLS. 159 E 161 EVIDENCIAM A NULIDADE EXISTENTE NOS AUTOS DE ORIGEM E QUE A DECISÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DA SENTENÇA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 1.022, SE DESTINAM A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM APREÇO. NÃO PODE SER ACOLHIDA PRETENSÃO CUJOS TERMOS JÁ FORAM APRECIADOS SUFICIENTEMENTE PELA DECISÃO IMPUGNADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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