DOC. 241.0301.1542.6547

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste. Fevereiro de 1995. Aplicação das Leis municipais n.Os 11.722/95 e 12.397/97. Coisa julgada. Violação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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