STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito