Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7251.5600

401 - TJMG. Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.

«Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efeitos... ()

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Doc. 153.3263.1003.1300

402 - STJ. Penal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1464.8000.0100

403 - STF. Direito penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Recurso prejudicado.

«1. O recurso está prejudicado. Em oficio dirigido a esta Corte (Petição 34.379/2015), o Juizo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP informa que, «segundo consta em decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 173.117/SP, a punibilidade do acusado Ciprian Plesca foi declarada extinta pelo Juizo da execução». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2735.9522.0672

404 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

Decorrido o lapso prescricional entre o dia em que foi publicada a sentença condenatória recorrível e a presente data, deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, considerando que se trata de matéria de ordem pública.

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Doc. 142.2191.4001.4800

405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental prejudicado.

«1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado ante a extinção da punibilidade.»

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Doc. 141.8630.8002.1100

406 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental prejudicado.

«1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado ante a extinção da punibilidade.»

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Doc. 141.8630.8002.3600

407 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental prejudicado.

«1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado ante a extinção da punibilidade.»

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Doc. 566.3058.2937.5304

408 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido

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Doc. 966.2886.2660.9992

409 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido

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Doc. 237.3392.6113.4598

410 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

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Doc. 426.6387.9168.4815

411 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

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Doc. 442.0350.1462.3234

412 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

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Doc. 920.3716.4417.8861

413 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 7.848.107), que estabeleceu como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas para as decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. In casu, a paciente foi condenada à pena corporal de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, pena que prescreve em 4 anos, con... ()

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Doc. 406.5940.8077.4346

414 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade relativa à multa, independentemente do pagamento. O recorrente alega hipossuficiência econômica para a quitação da pecuniária, requerendo a extinção da correspondente punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a h... ()

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Doc. 150.4700.1002.2900

415 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do , inciso IV. III - Extinção da Punibilidade declarada. Decisão... ()

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Doc. 210.7150.8507.3611

416 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ADI 3.150/df. Multa. Natureza de sanção penal. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo , XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. 2 - Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de inconst... ()

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Doc. 250.3180.5753.1494

417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta ao agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta. 3 - Outra questão em discussão é a alegação de nulidade processual por violação do princípio da identidade física do juiz, não ex... ()

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Doc. 323.1489.4279.0565

418 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de José Augusto Aparecido da Cruz contra sentença que o condenou a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por receptação, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa e extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A ... ()

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Doc. 241.1090.3180.0397

419 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas concernentes à posse ilegal de arma de fogo. 2 - Ordem concedida para, a teor do que dispõe o , III, declarar extinta a punibilidade do Paciente quanto ao delito capitulado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.

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Doc. 143.9832.1002.9800

420 - STJ. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

«1 - Extinta a punibilidade dos pacientes na origem, em face do cumprimento de transação penal, a impetração apresenta-se prejudicada, por falta de objeto, pois visa justamente o reconhecimento da prescrição. 2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o delito em comento é crime permanente, cuja cessação somente ocorre com a concessão da licença ambiental, o que afasta, na espécie, a incidência da p... ()

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Doc. 170.1562.8005.5800

421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do que dispõe os artigos 109, V, 110, § 1º e 115, todos, do CP, Código Penal. 2. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade do agravante quanto à condenação pela prática do delito descrito no artigo 157, caput, c/c CP, CP, ar... ()

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Doc. 161.6975.5003.4400

422 - STJ. Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.

«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos - , pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráte... ()

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Doc. 727.0799.4135.1533

423 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - Infimidade do valor bloqueado - Declarada a extinção da punibilidade da pena de multa e o desbloqueio dos valores localizados - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 208.3451.6003.9300

424 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 e CP, art. 180 delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência. Omissão. Ausência. Matéria constitucional. STF.

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Doc. 180.2523.9005.3800

425 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a Terceira Seção, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no... ()

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Doc. 427.4417.6033.3535

426 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo requerendo a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, a despeito do descumprimento de uma das obrigações do regime aberto. 1. Descumprimento da obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. Não constatação da irregularidade enquanto em cumprimento a carcerária. Lapso temporal no regime aberto que há de ser considerado como pena cumprida. Imprescindibilidade da situação ser apontada e investigada enquanto ainda houver pena corporal ativa e por cumprir. 2. Fiscalização judicial deficiente que não tem o condão de evitar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e provido

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Doc. 341.4361.2935.5682

427 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 388.3369.1916.4247

428 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 841.2458.0914.0223

429 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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Doc. 474.1855.7991.2078

430 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 248.4859.7276.9591

431 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 167.8614.0000.1700

432 - STF. Ação penal. Crimes dos CE, art. 324 e CE, art. 325. Ce. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida.

«1. Transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo CP, , V, sem ocorrência de marco interruptivo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 324 e 325, do CP, Código Penal.»

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Doc. 194.8920.1011.7100

433 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. 3 - À luz, do Código de Processo Penal, em seu CPP,... ()

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Doc. 138.4240.5004.5800

434 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Óbito do réu. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do , I. 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 803.0520.7253.0801

435 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a... ()

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Doc. 603.9891.9809.9981

436 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa. O órgão ministerial aduz que a inadimplência da reprimenda pecuniária, que possui inegável caráter de sanção criminal, impossibilita a extinção da punibilidade, a despeito do cumprimento integral da reprimenda corporal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Duas questões se apresentam para deslinde deste caso: (i) saber... ()

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Doc. 157.2361.4005.1200

437 - STJ. Penal. Recurso especial. Prevaricação. Dosimetria. Redução da pena. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, por força da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 250.2280.1696.7259

438 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial, reformando acórdão que extinguiu a punibilidade do recorrido. 2 - O Tribunal de origem extinguiu a punibilidade do recorrido, considerando a presunção de hipossuficiência financeira, uma vez que o embargante foi assistido pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A decisão agravada foi fundamentada no entendimento de que, na hipótese de condenação concomitante às penas privativ... ()

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Doc. 297.1059.1408.1966

439 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO. PENHORA. DESBLOQUEIO. VIABILIDADE. 1.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu a contento. 2. Penhora cujo valor é abrangido pela indisponibilidade do art. 833, X, CPC, autorizado assim o desbloqueio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 157.7452.9001.1300

440 - STJ. Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.

«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. Apelação não conhecida.»

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Doc. 454.0910.4618.0860

441 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Denis Vitor Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que não reconheceu a insignificância da pena de multa e indeferiu o pedido de hipossuficiência como causa de extinção da punibilidade. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; (ii) avaliar a aplicação do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019, que estabelece a execução da multa como dívida de valor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, mantendo a multa como sanção criminal, mas permitindo sua execução como dívida de valor. 4. O STJ reconhece que a hipossuficiência econômica, especialmente quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do condenado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. 2. A execução da pena de multa deve considerar a capacidade econômica do condenado. Legislação Citada: CP, art. 51. CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018. STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/2021

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Doc. 827.0771.8981.6318

442 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

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Doc. 237.3975.7243.4628

443 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

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Doc. 828.6672.7600.9539

444 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

suspensão do processo. Manutenção da decisão. Situação da sentenciada pode se modificar. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 241.2090.8369.1843

445 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de pagamento da multa. Concessão da ordem de ofício para restabelecimento da decisão que reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de DIONATA DA CRUZ PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público, reformando decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente, em razão da sua hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento da multa imposta. A defesa sustenta que o paciente não possui condições de arcar com a multa, requerendo ... ()

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Doc. 165.1055.8002.9300

446 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes falimentares. Reconhecimento da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945. Prazo de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão. Súmula 415/STJ. Prescrição implementada. Extinção da punibilidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

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Doc. 161.5984.5002.1900

447 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença de extinção da punibilidade. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Pleito acolhido pelo magistrado de origem. Ilegalidade. Ausência de erro material ou das hipóteses de aclaratórios. CPC/1973, art. 463, c/c CPP, art. 3º. 2. Decisão prejudicial ao réu. Ausência de prévia intimação. Violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.

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Doc. 627.6231.1992.5328

448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 0000691-24.2018.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º d... ()

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Doc. 285.9020.0240.6996

449 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 0000917-29.2018.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º d... ()

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Doc. 888.3148.6553.1230

450 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado William não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comp... ()

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