Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 715.3656.0167.2200

451 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado William não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comp... ()

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Doc. 404.6228.1839.4544

452 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comprovaçã... ()

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Doc. 488.1762.7489.6945

453 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comprovaçã... ()

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Doc. 255.7139.5038.9168

454 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comprovaçã... ()

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Doc. 285.2633.9018.3259

455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comprovaçã... ()

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Doc. 603.8796.7355.4261

456 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrido em relação aos crimes previstos nos arts. 303, 306 e 309 da Lei 9.503/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de declaração de prescrição da pretensão punitiva virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual não possui previsão legal, sendo inadmissível conforme a Súmula 438/STJ. 4. É devida a extinção da punibilidade em relação aos deli... ()

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Doc. 704.0304.0230.0011

457 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade relativa à multa, independentemente do pagamento. O recorrente alega hipossuficiência econômica para a quitação da pecuniária, requerendo a extinção da correspondente punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a... ()

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Doc. 410.7460.4294.8025

458 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame Réu condenado a 05 anos de reclusão e 25 dias-multa por suprimir tributo referente ao ICMS, mediante fraudes à fiscalização tributária, através da empresa da qual era sócio de fato e administrador, causando grave dano à coletividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, na ausência de dolo para a condenação e na possibilidade de redução da expi... ()

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Doc. 536.8083.4596.4092

459 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e lesão corporal culposa- Restabelecimento de ANPP e extinção da punibilidade após a sentença condenatória- Cumprimento integral das condições acordadas pelo apelante com o Ministério Público não evidenciado- Ausência de questionamento após a retomada da persecução penal, inclusive por ocasião da oferta das alegações finais- Inexistência de comprovantes do recolhimento integral de parcelas convencionadas- Extinção da punibilidade não cabível- Pena estabelecida no patamar mínimo, inclusive com substituição da privativa de liberdade por de prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo- Valor não expressivo e inclusive proporcional às posses do recorrente, que aceitara proposta do mesmo valor, por ocasião do ANPP- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 460.8464.3986.7750

460 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Desacolhimento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 433.0287.9017.2680

461 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 956.2326.6711.8712

462 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Desacolhimento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 281.3168.2233.9265

463 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Desacolhimento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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Doc. 430.9360.0080.1467

464 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida pelo sentenciado. Possibilidade de reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda. - PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 197.9530.6003.5300

465 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é cediço, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hum... ()

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Doc. 220.5121.2529.4831

466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Consoante , declara-se extinta a punibilidade de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva de fatos ocorridos antes da Lei 11.596/2007, considerando o recebimento da d... ()

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Doc. 946.6928.9219.1033

467 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Negado provimento

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Doc. 929.1471.1087.5543

468 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Negado provimento

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Doc. 615.8592.6442.4197

469 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a pena corporal pelo cumprimento, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Perda superveniente do objeto. Análise do mérito, nesse aspecto, prejudicada. Impossibilidade de extinção da pena corporal. Sentenciado que apesar de formalmente cientificado das condições estipuladas para o regular cumprimento da pena no regime aberto, não compareceu perante o Juízo das Execuções. Impossibilidade de se considerar o período como de efetivo resgate da pena. Precedentes. Prejudicado o recurso, relativamente à pretensão de cassação da extinção da punibilidade da pena de multa, provido o agravo ministerial, para cassar a decisão recorrida, na parte que julgou extinta a pena privativa de liberdade

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Doc. 326.2876.7871.3227

470 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Pamela dos Anjos Gama, com base no art. 28-A, § 13º, do CPP, após cumprimento das condições do acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrida cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, justificando a extinção da punibilidade. III. Razõe... ()

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Doc. 272.0928.8829.8980

471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 329. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por infração aos e , e aos e CP art. 329, com penas de detenção variando de 2 a 6 meses, todas a serem cumpridas em regime aberto. Insurge-se contra a sentença, postulando a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de resistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 594.9756.6156.4245

472 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, referentes a benefícios do «Bolsa Família» e «auxílio emergencial". II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de hipossuficiência do condenado, mesmo p... ()

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Doc. 436.5844.0936.2229

473 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa e de extinção da pena de multa em si. Possibilidade de acolhimento do pleito de extinção da punibilidade sem que o apenado recolha a pena de multa. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso provido

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Doc. 939.0904.2709.0815

474 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 642.1663.0423.0782

475 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 372.7430.8471.1030

476 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 956.8238.1981.6514

477 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 233.6724.5415.7721

478 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 329.1939.3619.3321

479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Lucas Silva Clementino por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte de drogas. II. Razões de Decidir3. A prescrição da pretensão punitiva se operou devido ao lapso temporal de 2 anos, aplicável por se tratar de réu menor de 21 anos ao tempo da infraç... ()

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Doc. 172.5155.2006.4300

480 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia, decidiu que: «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidad... ()

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Doc. 202.6013.2004.1200

481 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Se no momento processual ocorreu a prescrição punitiva do delito ante o decurso de lapso temporal superior a 3 anos, deve-se declarar extinta a punibilidade do embargante quanto ao crime previsto no (furto tentado), caput, combinado com o , II, ambos do Código Penal. 2 - Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante quanto ao crime previsto no (furto tentado), caput, combinado com o , II.»

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Doc. 498.1115.4464.1256

482 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 9.437/1997, art. 10, §2º - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - PROVIMENTO - É

inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e, de ofício, julgar extinta a punibilidade do recorrido, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da pena máxima abstrata.

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Doc. 348.6764.0999.3746

483 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Extinção da punibilidade pelo falecimento do agravante. Recurso prejudicado

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Doc. 166.5220.0006.5100

484 - STJ. Uso de documento público ideologicamente falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. 2. Considerando o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito tipificado no art. 304 combinado como CP, , ambos- 5 (cinco) anos de reclusão -, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão p... ()

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Doc. 250.1061.0520.3158

485 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade pela hipossuficiência do condenado em relação à pena de multa. 2 - O juiz de primeiro grau concedeu a extinção da punibilidade, tendo concluído que o apenado seria incapaz de arcar com o pagamento da pena de multa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 182.3393.0001.1800

486 - STJ. Penal. Processual. Revisão criminal. Extinção da punibilidade pela morte do acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

«1. Eliminada a carga jurídica do Acórdão condenatório, face à decretação da extinção da punibilidade do acusado antes do trânsito em julgado, não há falar-se em pedido de revisão criminal. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7264.0300

487 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato posterior à Lei 9.503/97. Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis».

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrando o perigo, o fato é definido como crime (). Ocorrido o fato depois da vigência da Lei... ()

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Doc. 159.6069.4106.5215

488 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o adimplemento parcial da pecuniária, após o bloqueio de valor localizado em conta bancária da sentenciada, julgou extinta a punibilidade da pena de multa - Possibilidade - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, pela alegação de hipossuficiência econômica e de levantamento da penhora - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 909.4012.6976.2906

489 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o adimplemento parcial da pecuniária, após o bloqueio de valor localizado em conta bancária da sentenciada, julgou extinta a punibilidade da pena de multa - Possibilidade - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, pela alegação de hipossuficiência econômica e de levantamento da penhora - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7534.5300

490 - TJRJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena mínima. Inadmissibilidade. CP, art. 109.

«Não prevendo a sistemática penal pátria o repute judicial da prescrição, para extinção da punibilidade, com base na pena que se considere adequada, por ideal, ao denunciado, em termos mínimos; dispondo por expresso o que nessa fase, o cálculo pertinente se faça em correlação à pena máxima; não cabendo ao Poder Judiciário estorvar a missão persecutória do Ministério Público, que, inclusive, tem caráter obrigatório quanto às ações públicas diretas; merece c... ()

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Doc. 486.3572.4906.4152

491 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame Revisão Criminal proposta com fundamento nos arts. 621 e seguintes do CPP, visando a absolvição da , pela atipicidade da conduta. O peticionário armazenava 2,29 gramas de maconha na Penitenciária I de Itapetininga. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao peticionário, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral. A dúvida é se a c... ()

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Doc. 196.2740.4006.5700

492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 2. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é cediço, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 01/6/2018). Dessa forma, «firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõe... ()

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Doc. 203.4521.9008.5900

493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade independente do pagamento da multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o pedido exclusivamente relativo à pena de multa não pode ser veiculado pela via do writ, que é o remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao direito ambulatorial. Incidência da Súmula 693/STF. 2 - Obiter dictum, da análise da decisão do Juiz da Execução que julgou extinta a punibilidade do Paciente, verifico que o aludido decisum apresentou dois fundamen... ()

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Doc. 624.3486.0623.7633

494 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 727.8698.7049.3390

495 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 282.3446.2979.5187

496 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 369.4919.1212.0279

497 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 720.9620.4174.6489

498 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 221.2220.9392.0217

499 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Exploração sexual. Contradição. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Embargos de declaração acolhidos em parte, para declarar extinta a punibilidade do embargante, no que se refere aos fatos supostamente cometidos contra a vítima K Q S, nos termos da fundamentação.

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Doc. 201.9110.8003.1800

500 - STJ. Petição. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ocorrência.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Considerando que a peticionante foi condenada as penas de 8 meses de detenção e 2 meses e 20 dias de suspensão do direito de dirigir veículo pelo crime do CTB, e 6 meses de detenção e 2 meses de suspensão do di... ()

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