DOC. 165.1464.8000.0100

STF. Direito penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Recurso prejudicado.

«1. O recurso está prejudicado. Em oficio dirigido a esta Corte (Petição 34.379/2015), o Juizo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP informa que, «segundo consta em decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 173.117/SP, a punibilidade do acusado Ciprian Plesca foi declarada extinta pelo Juizo da execução».

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