STJ. Processual civil. Concessão de incentivos fiscais. Ilegitimidade ativa. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A agravante não refuta no agravo em recurso especial especificamente a Súmula 83/STJ e também não o faz neste agravo regimental. Com efeito, não trouxe jurisprudência do STJ no sentido de sustentar a sua tese.
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