DOC. 220.4191.2374.2115

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter normativo. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - «Não é cabível mandado de segurança preventivo visando à concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/03/2019).

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