DOC. 275.0880.0744.0464

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARASUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão queindeferiu tutela provisória em ação declaratória denulidade de contrato de empréstimo consignado, supostamente realizado sem a anuência da autora, beneficiária previdenciária. 2. Pretensão recursal voltada à concessão da antecipaçãodos efeitos da tutela para suspensão dos descontosmensais no valor de R$ 250,00 em seu benefícioprevidenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estãopresentes os requisitos do CPC, art. 300 paraconcessão de tutela provisória de urgência com oobjetivo de suspender os descontos decorrentes decontrato que a autora alega não ter celebrado.AI 0012173-80.2025.8.19.0000- AkDes. Fernando Cerqueira Chagas1

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).