STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 366, CPP. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. Nulidade da citação editalícia. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido em parte, nesta extensão, provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.
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