TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA -
Adesão ao Programa de Regularização de Débitos, instituído pela Lei Complementar 3.205/2023 de Ribeirão Preto - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Condenação em honorários advocatícios - Admissibilidade, «in casu» - Hipótese em que o pagamento do débito na via administrativa ocorreu após a citação - Ademais, a autora não comprovou que tal verba estava incluída no acordo - Lei municipal que não é clara a esse respeito, não cabendo interpretação ampliativa - Caso em que a tríade processual foi formada - Aplicação do princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Precedentes - Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito