Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 163º
Art. 163
- Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 dias a partir da última publicação do edital.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA 29.529 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/02/2024 - DJ 01/03/2024
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Denegação da segurança. Pad. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Irregularidade. Ausência.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 21.997 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 14/02/2023 - DJ 17/02/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS 21.645/DF/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.754.912 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/12/2018 - DJ 19/12/2018
Administrativo. Servidor público civil. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Citação por edital. Legalidade. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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