DOC. 262.4463.0578.5773

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Maria Cícera de Souza Palmeira contra decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de decadência, este formulado com base na ausência de representação formal das vítimas, conforme alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 171.

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