DOC. 241.0260.7738.8644

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Execução. Sindicato. Legitimidade. Desnecessidade de autorização. Precedentes.

1 - Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses dos seus integrantes na fase de conhecimento, na fase de liquidação ou na fase executiva do processo, sendo desnecessária a autorização dos servidores substituídos.

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