DOC. 944.1659.3540.6142

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se.» - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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