Prova Pericial Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 740.0340.5403.2455

351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de vértebra lombar. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade labora... ()

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Doc. 145.4863.9011.2100

352 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (CPC, art. 394). Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 267.1042.2040.0977

353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial. A decisão considerou inadequado o cálculo do consumo de água com base na tarifação progressiva sem a inclusão do número de economias, entendendo que tal método viola o princípio da modicidade tarifária. O agravante requer a nulidade da prova pericial e a realização de nova perícia, sustentando que o perito não considerou a aplicação da tarifa diferenc... ()

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Doc. 145.4862.9005.8300

354 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Existência de perícia em conformidade com os ditames legais. Nova prova pericial considerada protelatória. Dispensabilidade de prova pericial. Crime de perigo abstrato. Preliminar de nulidade do processo pela não aplicação das modificações introduzidas pela Lei 11.719/08. Inacolhimento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa. Rejeição. Análise da excludente de culpabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Afastamento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Apelo improvido.

«I - A prova pericial na arma de fogo foi devidamente realizada em conformidade com os ditames legais, tendo o magistrado indeferido o pedido de nova perícia por considerar prova protelatória, em obediência ao disposto no § 1º, do art.400, do CPP. II - A ausência ou nulidade do laudo pericial não impede o enquadramento da conduta de portar ilegalmente arma de fogo ou munição, por ser o crime de porte ilegal de arma de perigo abstrato. III - A declaração de nulidade de ato proce... ()

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Doc. 147.2802.8016.0300

355 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que homologou o trabalho médico judicial, indeferindo, por outro lado, nova remessa dos autos ao auxiliar do juízo, para resposta a quesitos complementares. Existência, nos autos, de mais de um laudo médico oficial, com resposta a quesitos das partes e do juízo. Ausência, ainda, na decisão agravada, de um juízo de valor a respeito da prova pericial. Impossibilidade de reconhecimento de dano irreparável ou de difícil reparação. Conversão em agravo retido.

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Doc. 250.6020.1565.4383

356 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prova. Magistrado como destinatário. Nova perícia. Médico especialista. Desnecessidade.

1 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do CPC/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a"especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.696.733... ()

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Doc. 815.3634.7713.4805

357 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 706.2725.3038.3356

358 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados por erro médico - Prova pericial que se baseia em premissas equivocadas - Prontuário que aponta para o imediato atendimento - Necessidade de realização de nova perícia com análise de todos os documentos juntados - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso prejudicado.

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Doc. 329.0506.8726.6080

359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do bem, com nomeação de perito e adiantamento de honorários a ser custeado pelos executados. Inconformismo. Custeio da nova prova pericial que deve ficar a cargo dos agravantes, tendo em vista que foi por eles requerida. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 793.9430.6382.0026

360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional consignou que o «expert deixou claro que houve fornecimento de apenas um protetor auditivo tipo concha em 29/07/2015, e que, para atenuar ruído, seria necessária a entrega de EPI tipo plug, um por mês, e do tipo concha, um a cada 06 meses". Pontuou que «a conclusão do laudo foi no sentido de que o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio". O acórdão recorrido amparou-se na análise da prova técnica, cujo laudo fora conclusivo para a c... ()

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Doc. 567.1988.9814.7315

361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. 1.

Recurso da autora. Acidente típico. Sequelas de fratura no punho direito. Trabalho habitual de alimentadora de linha de produção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍC... ()

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Doc. 136.2784.0000.1700

362 - TRT3. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do , também é certo que não pode despre... ()

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Doc. 201.0893.8005.7100

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Realização de nova prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de realização de nova prova pericial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a de... ()

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Doc. 725.5676.7599.3372

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZA DE METODOLOGIA QUE PERMITE A REGULAR APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, LEVANDO EM CONTA SUAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.6542.0964.5137

365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA PERNA ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura na perna esquerda. Trabalho habitual de mecânico de manutenção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgad... ()

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Doc. 855.5497.0089.3951

366 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Recurso da autora. Benefício acidentário. Doença ocupacional. Lesões na coluna vertebral. Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Teor conclusivo da prova pericial. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro misero», ante a inexistência de contradição de provas. Pedido subs... ()

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Doc. 165.3124.0011.1200

367 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Resultado conclusivo pela exclusão da paternidade. Elevado grau de precisão e credibilidade não se justificando a realização de novo exame, ausente indicativo de erro ou falha. Prova biológica exata e sem margem de erro. Observância. Recurso provido para afastar a determinação de primeiro grau no sentido de realização de nova prova pericial.

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Doc. 167.1720.6002.7200

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de nova prova pericial para a segunda fase da ação de prestação de contas. Tribunal de origem consignou que já há prova pericial nos autos. Provas suficientes para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa. Configuração. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência.

«1. Inexistência de maltrato ao , de 1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Elidir as conclusões do aresto impugnado, principalmente no que concerne à desnecessidade de produção de prova pericial na segunda fase da ação de prestação de contas, e o seu consequente cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, principalmente, quando o... ()

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Doc. 136.9811.2001.2800

369 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Falta de prequestionamento. Pedido de realização de nova prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa, e que não há necessidade de realizar novamente a prova pericial. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o r... ()

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Doc. 154.0195.3000.0900

370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Transformação de aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei 8.213/91, a concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência d... ()

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Doc. 424.2965.2985.0763

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VALOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, E NÃO IMPUGNADO DE FORMA TÉCNICA PELA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. I -

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Decisão de homologação de honorários para realização de prova pericial de engenharia. 2. Inconformismo da concessionária CEG -COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a redução do valor fixado. II - Questão em discussão: 3. Cinge-se à controvérsia ao valor fixado a título de honorários periciais. III - Razões de decidir: 4. Os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, labor... ()

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Doc. 224.5644.8870.8741

372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e... ()

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Doc. 142.5855.7000.1100

373 - TST. Atividade insalubre. Prova pericial. Dispensa (violação ao CLT, art. 195, § 2º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-1 desta corte).

«O dispõe sobre a necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, de forma que, em regra, não é permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Entretanto, na situação dos autos, conforme ressaltado pelo TRT, a prova documental juntada por uma das reclamadas foi suficiente para que se concluísse pelo enquadramento jurídico das atividades exercidas pelo reclamante como atividade insalubre (ruído, radiação ioni... ()

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Doc. 136.4032.1002.0800

374 - STJ. Administrativo. Processual civil. Necessidade de prova pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. cinge-se a controvérsia dos autos à necessidade ou não de perícia técnica, a qual fora indeferida pelo juiz sentenciante. 2. O Tribunal a quo deu provimento à apelação e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, por entender necessária a produção de prova e nova instrução processual. 3. Como se vê, o acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infra... ()

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Doc. 684.1153.8102.8799

375 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. E ACIDENTE TÍPICO - OMBROS, COLUNA, DEDO INDICADOR DIREITO E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a inexistência de limitação profissional, descabe indenização acidentária - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE - A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º da ... ()

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Doc. 156.1781.3003.1900

376 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Pleito de realização de nova prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao quando o Tribunal de origem resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado aferir a necessidade de realização de prova pericial. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a desnecessidade de deferimento de nova perícia, a reforma de tal entendi... ()

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Doc. 143.6712.1002.2800

377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Funai. Área indígena. Demarcação. Produção de prova pericial. Necessidade constatada pelo acórdão recorrido. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao Aplicação da Súmula 182/STJ no ponto. 2. Para refutar as conclusões do acórdão regional acerca da necessidade de prova pericial, seria necessário novo exame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. A propósito, o Tribunal de origem constatou que existem nos autos manifestação da própria FUNAI apontand... ()

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Doc. 952.8265.0347.4538

378 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Segurado beneficiário de auxílio-acidente. Sequelas consolidadas no cotovelo direito. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial. Nexo causal estabelecido. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Sentença de improcedência mantida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da ... ()

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Doc. 895.0326.6930.5881

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INFEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

In casu, a parte agravante pretende a reforma da decisão na qual foi indeferido o pedido de produção de nova prova pericial. O decisum não está previsto no rol do , sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quan... ()

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Doc. 439.8150.4458.5182

380 - TJSP. Servidor público. Assistente social. Município de Tatuí. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez em razão de doença de Parkinson. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Acatamento. Laudo pericial elaborado pelo IMESC que é inconclusivo e não arreda de forma inconteste a prova documental produzida pela parte. Prova técnica insuficiente a permitir o correto desate da controvérsia. Inarredável a renovação da perícia, a ser conduzida desta vez por especialista na área da neurologia. Precedentes. Sentença anulada para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica. Recurso provido.

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Doc. 244.4060.6756.5365

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, a fim de just... ()

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Doc. 888.8870.7235.4603

382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A CAPACIDADE LABORAL FOI REAFIRMADA EM SEGUNDO LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação traumática da falange distal do terceiro quirodáctilo direito. Atividades habituais de marinheiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo das duas provas periciais. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do... ()

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Doc. 639.4680.1534.8548

383 - TJRJ. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TENDO A SEGUNDA RÉ MANIFESTADO O SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PROVA PERICIAL, FACE A SUA DISCORDÂNCIA COM A METODOLOGIA ADOTADA NA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CORRETO SE AFIGURA O DECISUM QUE INDEFERIU O POSTULADO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 100.1954.9145.0456

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROVA PERICIAL. RENOVAÇÃO DO ATO. NÃO CABIMENTO. VALOR LOCATIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a discussão trazida com o recurso interposto pela autora, no valor da locação apurado pela perícia e acolhido pela sentença atacada. 2. Inicialmente deve-se ressaltar que no saneador fixou-se «como único ponto controvertido o valor locatício de mercado para o seguimento em questão de acordo com as peculiaridades do imóvel. Para dirimi-lo, necessária tão somente a prova pericial.» Posteriormente, restou determinado «que o perito realize novas medições da área azul int... ()

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Doc. 153.9315.2941.1990

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - REGULARIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Constatada a regularidade da prova pericial produzida e do laudo elaborado, inexiste fundamento para a determinação de realização de nova perícia. 2. Não são considerados abusivos os juros livremente pactuados entre as partes e que não excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes.

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Doc. 304.5070.4265.5179

386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do tornozelo esquerdo. Atividades habituais de ajudante de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admi... ()

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Doc. 459.0086.9953.4451

387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso da autora. Fratura do tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Atividades habituais de fiscal de caixa. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princí... ()

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Doc. 221.2140.8726.1493

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lesão ao patrimônio público. Legitimidade ativa do MPF. Súmula 329/STJ. Necessidade de realização de nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, consoante jurisprudência do STJ. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que é necessária a realização de nova pe... ()

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Doc. 622.8885.6944.6425

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DECOTE - PROVA PERICIAL - PENDÊNCIA TÉCNICA - ERRO DE CÁLCULO E ESCLARECIMENTOS VAGOS - REPETIÇÃO NECESSÁRIA

Na dicção do «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.». A prova pericial que se revela tecnicamente insuficiente para aferição do quantum devido deve ser repetida.

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Doc. 250.2280.1653.9272

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Indeferimento de nova prova pericial. Alegação de parcialidade do perito judicial. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso em que o Tribunal de origem afasta a alegação de parcialidade de perito judicial por ausência de provas que a fundamente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 719.8878.8579.3900

391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO DEDO POLEGAR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no primeiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacida... ()

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Doc. 148.3683.9003.5100

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de paternidade. Nova prova pericial. Desnecessidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7415.3700

393 - STJ. Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.

«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o , a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável ().»

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Doc. 674.2018.5340.5996

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1553) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE SE PRODUZIR NOVA PROVA PERICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVA ORAL, E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$5.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual o Autor reclamou que as Rés não teriam prestado serviço médico adequado à sua genitora, acarretando o seu falecimento. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, baseando-se no laudo pericial. Note-se que o Autor impugnou o referido laudo e, em sede recursal, pugnou, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, a fim de ser produzida nova prova pericial. Sobre a matéria, vale destacar que o Juízo determinará a rea... ()

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Doc. 342.8253.1073.3903

395 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de perícia médica. Perdas auditivas induzidas pelo ruído. Petição inicial com queixas de males na coluna vertebral, lesões no joelho e diminuição da acuidade auditiva. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das perdas auditivas com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. Arguição par... ()

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Doc. 134.3833.2000.6600

396 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso da expropriada. Prova pericial. Justa indenização. Necessidade de renovação, na espécie, da perícia técnica. Precedentes. Recurso do INCRA prejudicado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 1º. Lei 8.629/1993, art. 12.

«1. Tomar uma coisa pela outra e, assim, a impugnação da expropriante ao laudo pericial como prova técnica, erigindo-a a fundamento do acórdão, importa violação do , § 1º, que determina a realização de nova perícia e consequentemente a nulidade do processo, a partir do encerramento da instrução, inclusive. 2. Recurso especial da expropriada parcialmente provido, prejudicados as demais questões e o recurso do Incra.»

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Doc. 431.5941.9568.8611

397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DO OBREIRO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membros superiores, inferiores e em coluna vertebral. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial e de vistoria no local de trabalho. Exclusão categórica da hipótese de incapacidade laborativa. Nexo causal/concausal afastado. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Benefício acidentário indevido. Desnecessidade de novos esclarecimentos periciais. Inutilidade da diligência. Princípios da liv... ()

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Doc. 672.7685.8699.0547

398 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura de Bennett de mão esquerda. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 230.7071.0730.2823

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Realização de nova perícia e nomeação de novo perito. Possibilidade. Livre convencimento motivado do julgador para examinar as provas dos autos. O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «O magistrado é o destinatário das provas, cabendo- lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes". 3 -... ()

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Doc. 164.5713.0002.3800

400 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova prova pericial. Deferimento. Necessidade verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ tem entendimento firmado, com base nos e , de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 3. O acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu pela necessidade da produção de nova prova pericial visando estabelecer o valor da indenização determinada pela sentença exequenda. Desse... ()

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