DOC. 136.4032.1002.0800

STJ. Administrativo. Processual civil. Necessidade de prova pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. cinge-se a controvérsia dos autos à necessidade ou não de perícia técnica, a qual fora indeferida pelo juiz sentenciante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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