DOC. 241.0280.5240.6646

STJ. Direito processual penal. CP, art. 218-ASatisfação de lascívia mediante presença de criança e adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. A parte agravante alega que a decisão merece reforma e requer a reconsideração ou provimento do recurso pelo colegiado.

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