Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1751.5317

451 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º. ... ()

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Doc. 250.6020.1713.9797

452 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de seguimento ao recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da... ()

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Doc. 241.1230.5537.0227

453 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de impugnação tardia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP. 2 - A defesa do agravante alega que todos os fundamentos foram impugnados de forma efetiva e concreta, afirmando o prequestionamento da matéria e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 241.1071.1976.0997

454 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 283, STF. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A decisão recorrida baseou-se na inadmissibilidade do recurso especial por falta de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a Súmula 283/STF. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica... ()

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Doc. 241.0280.5422.8824

455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravante alega que houve impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial e reitera que os depoimentos testemunhais estão em contradição com a prova pericial, de modo que é devida a absolvição do recorrente dos crimes latrocínio e resistência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 241.1071.1416.9319

456 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e Súmula 284/STF. Os agravantes não impugnaram adequadamente as súmulas mencionadas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência... ()

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Doc. 241.1230.5335.0241

457 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 250.2280.1184.1931

458 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - O agravante sustentou a inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, sem abordar o óbice da Súmula 182/STJ, que foi tratado na decisão monocrática da Presidência. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regiment... ()

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Doc. 250.1061.0691.7447

459 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Estelionato majorado e organização criminosa (CP, art. 171, § 3º (uma vez), c/c Lei 12.850/13, art. 2º, c/c art. 6 9 d o c p ). Impugnação específica. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada baseou-se na falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O Ministério Público Federal opinou pel... ()

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Doc. 250.1061.0459.5122

460 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o provimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 250.2280.1364.2945

461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1434.5164

462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em ex ame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar do paciente. 2 - A defesa alega que a decisão de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em argumentações genéricas e na gravidade abstrata do delito, não podendo o envolvimento do agravante em outros homicídios sem conclusão final ser utilizado como fundamen... ()

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Doc. 250.4011.0265.3377

463 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 -... ()

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Doc. 250.4011.0733.8365

464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3. A ausência de impugna... ()

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Doc. 250.6020.1414.8806

465 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2 - O agravante limitou-se a reproduzir integralmente as razões contidas no agravo em recurso especial, sem enfrentar devidamente as razões que levaram ao não conhecimento da irresignação anterior. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.6020.1308.0297

466 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 2 - O recurso especial foi inadmitido na origem com base na Súmula 7/STJ, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em di... ()

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Doc. 241.1090.3488.2437

467 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a afirmação segundo a qual não restou demonstrada vulneração aos artigos de Lei, bem como a apontada aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3311.9440

468 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a afirmação segundo a qual o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, bem como a apontada aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ, 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2472.6665

469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - No caso, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, justamente os fundamentos centrais da decisão agravada, limitando-se a questionar apenas fundamentos de caráter meramente complementar. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.7219.3428

470 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, a atenta leitura das razões do agravo de instrumento revela que o recorrente deixou de impugnar, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 282/STF 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4402.6436

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. In casu, os agravantes deixaram de impugnar, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 7/STJ, bem como o fato de não ter sido adimplida a multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1221.6165

472 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos deduzidos nas razões do recurso inadmitido, deixou de atacar, de modo específico, os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2343.1615

473 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, a agravante, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, deixou de atacar, de modo específico, os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 241.2090.8723.3835

474 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica quanto à incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige ... ()

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Doc. 250.1061.0324.1942

475 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante alegou que o recurso especial comporta conhecimento, mas não demonstrou de forma clara e específica a impugnação ao fundamento da Súmula 284/STF, limitando-se a afirmar que a matéria foi prequestiona... ()

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Doc. 250.4011.0849.0591

476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme... ()

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Doc. 250.4290.6670.4572

477 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 140.9215.5003.3100

478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de ofensa a art. De Lei específico ou dissídio. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cujas razões não apontam ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF). 2. Inviável o recurso especial cujas razões não fazem impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 250.1061.0421.4634

479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 250.1061.0609.0125

480 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 250.4290.6602.2471

481 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182 II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A decisão impugnada está fundamentada na ausência de impugnação específica ao fundament... ()

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Doc. 241.1071.1214.6366

482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e associação criminosa. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica da Súmula 283/STF. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada inadmitiu o agravo em... ()

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Doc. 241.0210.7849.2627

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Rosa Marinane de Sousa Teodoro contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. A agravante alega que não há óbice ao reconhecimento do recurso especial pela divergência. O Ministério Público do Estado de Goiás e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do agravo. II - Questão em discussão 2... ()

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Doc. 241.0210.7584.5748

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Alexandre de Lima Silva Junior contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à falta de impugnação específica às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A parte agravante reitera argumentos anteriores e requer o provimento do agravo para conhecimento e provimento do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugna... ()

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Doc. 241.0210.7664.2118

485 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso ordinário adequado, não sendo trazidos, no agravo, argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se, no presente agravo regimental, houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade c... ()

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Doc. 241.1071.1796.5788

486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça. Vias de fato. Furto e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1071.1668.3470

487 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.0280.5109.5876

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas transnacional. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especia... ()

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Doc. 241.1230.5725.1228

489 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º. II... ()

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Doc. 250.2280.1381.5863

490 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Inadmissão de recurso especial. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbice a súmula 182. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. III - Ra... ()

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Doc. 250.2280.1662.8925

491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2280.1489.0115

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decid... ()

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Doc. 250.2280.1204.2340

493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decid... ()

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Doc. 250.2280.1121.0805

494 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decid... ()

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Doc. 250.2280.1712.4820

495 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial. Falta de impugnação específica. Alegações genéricas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme previsto no , III e na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber houve por parte do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo em recuro esp... ()

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Doc. 250.2280.1441.6152

496 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III - Razões de decidir 3. A decisão agravada não conheceu d... ()

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Doc. 250.4290.6958.5995

497 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de violação aos arts. 59, 44, § 3º, e 110, § 1º, do CP, e ocorrência de prescrição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental merece ser conhecido e provido diante da ausência de impugnação específica à decisão agravada e da repetição dos argumentos já apresentados no recurso especi... ()

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Doc. 250.4011.0270.3560

498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas S Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A deci... ()

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Doc. 250.6020.1216.3693

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. 2 - O agravante alega que a afronta a dispositivo de Lei está devidamente prequestionada e que a matéria discutida não requer reexame fático probatório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 250.6020.1795.6542

500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica de todos os fundamentos... ()

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