DOC. 150.3743.4017.2400

TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Caracterização. Disparos de arma de fogo contra vítima em saída de baile sem possibilidade de esboço de reação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Comprovação do desfecho dos projéteis em direção ao agredido, atingido de inopino. Existência. Recurso não provido neste aspecto.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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