DOC. 241.2021.1152.6672

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados e disparo de arma de fogo. Incidência da sú mula 284 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado, a ausência de argumentação destinada a apontar o desacerto do acórdão impugnado, bem como o desenvolvimento de fundamentação dissociada das razões invocadas na decisão recorrida, são situações que ensejam a aplicação da Súmula 284/STF no recurso especial, tal como no presente caso.

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