Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Não incidência do § 5º, da LEP, art. 112 - Dispositivo que se restringe à análise da progressão de regime São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Descabe tampouco argumentar que, com o advento da Lei 13.964/2019, mencionado tráfico - erroneamente nominado «privilegiado» - teria deixado de ser considerado equiparado a hediondo, eis que aludida legislação, ao acrescentar o § 5º aa LEP, art. 112, destacou que mencionada conduta teria deixado de ter caráter equiparado a hediondo apenas para aferir-se progressão, o que evidentemente exclui o indulto que tem, inclusive, fundamento constitucional. Prevê, com efeito, referido dispositivo não dever ser considerado hediondo ou equiparado, «para os fins deste artigo» (que versa apenas a progressão de regime), o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006".

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352 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Coleta de material genético. Paciente condenado por crime com violência contra a pessoa e crime hediondo. Preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

353 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, considerável quantidade de pena a cumprir, reincidente em crime hediondo e faltas disciplinares recentes por cometimento de crime doloso durante regime aberto e abandono de saída temporária - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

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354 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crime hediondo para fins de unificação de penas. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Recurso desprovido.

356 - STJ. Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Decreto 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

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357 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PREVISTO NO LEP, ART. 112, V. LAPSOS TEMPORAIS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS. ERRO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

358 - TJMG. Pena. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVI e XLVIII.

359 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Requisito objetivo. Crime hediondo. Impossibilidade

360 - STJ. Pena. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). Execução (forma progressiva). Admissibilidade. Lei 6.368/76, art. 12, «caput». CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/84, art. 112.

361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.042/10. Indulto e comutação. Crime comum e crime hediondo. Possibilidade de concessão do benefício para o crime comum quando atendidos requisitos do Decreto. Ausência requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período previsto no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

362 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de pena indevida - Sentenciado que ostenta a condição de reincidente específico pela prática de crimes hediondo e equiparado a hediondo - Lapso de 60% para a progressão, a teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º - Recurso improvido

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363 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo - Necessidade do cumprimento de 40% da pena - Inteligência da LEP, art. 112, V - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Retorno ao regime mais gravoso acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido

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364 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Prática de falta grave nos doze meses de cumprimento da pena que antecederam a 25 de dezembro de 2023 - Inteligência O Decreto 11.846/23, art. 6º proíbe a concessão de indulto às pessoas que tenham praticado falta disciplinar de natureza grave «nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023". Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Não incidência do § 5º, da LEP, art. 112 - Dispositivo que se restringe à análise da progressão de regime São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Descabe tampouco argumentar que, com o advento da Lei 13.964/2019, mencionado tráfico - erroneamente nominado «privilegiado» - teria deixado de ser considerado equiparado a hediondo, eis que aludida legislação, ao acrescentar o § 5º aa LEP, art. 112, destacou que mencionada conduta teria deixado de ter caráter equiparado a hediondo apenas para aferir-se progressão, o que evidentemente exclui o indulto que tem, inclusive, fundamento constitucional. Prevê, com efeito, referido dispositivo não dever ser considerado hediondo ou equiparado, «para os fins deste artigo» (que versa apenas a progressão de regime), o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006".

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365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reincidência em crime hediondo. Cumprimento de 60% da pena. Recurso não provido.

366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Supressão de instãncia. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

367 - STJ. Crime hediondo. Pena. Individualização.

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368 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Vedação expressa no art. 1º, I, e XVII do Decreto 11.846/2023 São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Há, ademais, vedação expressa no Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, que impede a concessão do indulto a condenados por crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei 8.072/1990 e por crime de tráfico ilícito de entorpecentes

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369 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Vedação expressa no art. 1º, I, e XVII do Decreto 11.846/2023 e art. 5º, XLIII, da CF/88 São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Há, ademais, vedação expressa no Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, que impede a concessão do indulto a condenados por crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei 8.072/1990 e por crime de tráfico ilícito de entorpecentes

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370 - STJ. Pena. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade.

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371 - STJ. Pena. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade.

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372 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Condenação por crime de roubo majorado. Crime hediondo - Lei 8.072/90, art. 1º, II. Natureza do crime que deve ser aferida na data limite prevista no Decreto, e não na data do cometimento do crime. Requisitos não preenchidos. Provimento ao recurso

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373 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Crime hediondo. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Bronquite asmática. Compatibilidade do tratamento de saúde com o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Recurso provido.

374 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 - Delito equiparado a crime hediondo - Vedação expressa no art. 1º, I, e XVII do Decreto 11.846/2003 São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Há, ademais, vedação expressa no Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, que impede a concessão do indulto a condenados por crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei 8.072/1990 e por crime de tráfico ilícito de entorpecentes

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375 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Vedação expressa no art. 1º, I, e XVII do Decreto 11.846/2023 e art. 5º, XLIII, da CF/88 São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Há, ademais, vedação expressa no Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, que impede a concessão do indulto a condenados por crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei 8.072/1990 e por crime de tráfico ilícito de entorpecentes

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376 - STJ. Pena. Crime hediondo. Individualização.

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377 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Reincidência específica em crime hediondo e equiparado. Vedação. CP, art. 83, V. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

378 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF.

379 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.

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380 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão ao regime aberto. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ordem concedida.

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

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383 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido ao agravado. Insurgência do Ministério Público. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que o sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravado condenado pela figura privilegiada do crime em comento. Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Crime não considerado hediondo. Apenado preencheu os requisitos elencados no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido

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384 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido à agravada. Insurgência do Ministério Público. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que a sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravada condenado pela figura privilegiada do crime em comento. Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Crime não considerado hediondo. Apenada preencheu os requisitos elencados no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido

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385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pedido de retificação dos cálculos das penas, com previsão de progressão após o cumprimento de 40% da reprimenda. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1084. Decisão mantida. Recurso não provido.

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386 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Pedido formulado por condenado pela prática de tráfico de entorpecentes. Inadmissibilidade. Crime hediondo. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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387 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

388 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

389 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

390 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

391 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.

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392 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão. Crime hediondo. Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 da pena no regime anterior. Sistemática da Lei de execução penal. (3) ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

393 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)progressão. Crime hediondo. Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 da pena no regime anterior. Sistemática da Lei de execução penal. (3) ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

394 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente.

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395 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A». CABIMENTO. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.

396 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo para fins de indulto - Vedação expressa no art. 1º, I, e XVII do Decreto 11.846/2023 e art. 5º, XLIII, da CF/88 São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Há, ademais, vedação expressa no Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, que impede a concessão do indulto a condenados por crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei 8.072/1990 e por crime de tráfico ilícito de entorpecentes

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397 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Agravante condenado por crime equiparado a hediondo (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Vedação contida no art. 1º da referida normativa presidencial. Recurso não provido

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398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reincidência em crime hediondo. Cumprimento de 60% da pena. Recurso não provido.

399 - TJMG. Hermenêutica. Pena. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVIII.

400 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAR A PENA EXASPERADA, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. UNIFICAÇÃO DA PENA PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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