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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penal crime hediondo

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Doc. 220.9160.6714.1286

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8261.2805.2890

252 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8657.9639

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6171.2437.0367

254 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1811.1277

255 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1694.3682

256 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1720.7432

257 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 268.0249.6337.0276

258 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas - Não acolhimento - Agravante condenado por crime hediondo - Fração eleita correta - Inteligência do art. 112, V da LEP - Agravo não provido.    

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Doc. 282.3222.7375.1804

259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - HEDIONDEZ CONFIGURADA - DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE - JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO CONSTITUIU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - CRIME QUE DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES - A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - CASSAÇÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO

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Doc. 787.8413.0299.5123

260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - HEDIONDEZ CONFIGURADA - DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE - JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO CONSTITUIU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - CRIME QUE DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES - A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - CASSAÇÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO

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Doc. 196.3760.9007.1700

261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica. Desnecessidade. Lapso temporal de 3/5. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao Lei, art. 2º, § 2º dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime, ao estabelecer que a promoção ao novo regime prisional ocorrerá após o resgate de 2/5 da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5, se reincidente. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prática de delito hediondo, na vigência da Lei 11.4646/2007, impõe o cumprimento de 2/5 da pena, para o apenado pri... ()

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Doc. 196.4041.4002.3400

262 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica ou comum. Irrelevância. Lapso temporal para progressão de regime. Fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4700.1010.3100

263 - TJPE. Agravo em execução penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Cumprimento da fração de 3/5 da pena. Reincidência específica. Desnecessidade. Distinção não realizada pela legislação. Indeferimento de progressão de regime. Precedentes do STF. Provimento negado. Unanimidade.

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Doc. 559.1983.2857.1816

264 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. 2. Conforme o entendimento do STJ, para a concessão do benefício, quando a sentença penal condenatória for proferida antes da edição do Decreto, o cálculo deve abran... ()

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Doc. 220.8090.6441.1884

265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6142.2394

266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6323.3121

267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6859.0330

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6300.9234

269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6263.2372

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.3251.1187.6756

271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado pelo crime do CP, art. 217 (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 103.1674.7401.1000

272 - STJ. Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal qualquer restrição concernente a direito do condenado de ver concedido benefício na execução da pena. «In casu», o Juízo Executório entendeu que o crime era da mesma semelhança dos crimes hediondos, razão porque indeferiu o pedido de comutação da pena, decisão a ser corrigida por esta via heróica. Ordem concedida para permitir a comutação da pen... ()

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Doc. 210.5310.9664.7474

273 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Condenação anterior por crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19... ()

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Doc. 386.8047.5257.4994

274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, NÃO PODE SER APLICADA PARA FINS DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - INFORMAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% DA PENA IMPOSTA, CONFORME CÁLCULO DE PENAS ELABORADO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112, VII - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 231.0110.8143.8965

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução simultânea de penas por crimes comum e equiparado a hediondo. Elaboração de cálculo diferenciado, com aplicação do coeficiente de 1/6 para o crime comum e 40% para o delito equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - No caso dos autos, o recorrido tem uma condenação pela prática de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e outra por crime comum, amb... ()

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Doc. 241.1040.9496.5600

276 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação da pena. Latrocínio. Decreto 5.620/05. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

1 - A concessão de comutação à condenado que se encontra no curso do cumprimento de pena pela prática de crime hediondo fere o disposto no Decreto 5.620/2005, art. 7º, parágrafo único. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 726.6367.5825.7950

277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Agravante primária e condenada por crime hediondo - Necessidade de resgate de 2/5 (40%) da pena para galgar a progressão de regime - Exegese da LEP, art. 112, V - Decisão incensurável. Recurso desprovido.

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Doc. 916.5766.4810.6408

278 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena. Necessidade. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento do requisito objetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, considerado como hediondo desde a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. O momento da valoração da hediondez do delito deve corresponder à data de edição do decreto de indulto, sendo irrelevante, para tal fim, se o crime não era definido como hediondo na data da prática delitiva. Precedentes do STF e do STJ. Impossibilidade de concessão do benefício no caso concreto, por consubstanciar crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Agravo ministerial provido

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Doc. 241.1131.2939.3642

279 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, não havendo, portanto, que se falar na concessão de benefícios prisionais com o cumprimento dos prazos estabelecidos para os crimes comuns. II - As espécies de homicídio não explicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua ... ()

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Doc. 210.5120.2808.3273

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Agravado condenado por apenas 1 crime hediondo. Tráfico de drogas, sendo os demais considerados comuns. Reincidência não específica em crime hediondo. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 103.1674.7222.6600

281 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.

«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.»

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Doc. 281.5614.9644.7905

282 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. Indeferimento. Recurso da defesa. Alegação de que o crime previsto no CP, art. 273, §1º-B, I, deixou de ser hediondo. Descabimento. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, não afastou a hediondez do crime em comento, mas sim reconheceu ser inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com a redação dada pela Lei 9.677/1998, à hipótese prevista no seu §1º-B, I. Decisão escorreita. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 401.3058.0065.7882

283 - TJSP. Agravo em execução penal - Comutação (Decreto 11.846/2023) - Benefício incabível - Reeducando que cumpre pena pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Delito hediondo - Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b» - Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I, CF/88, art. 5º, XLIII e Lei 8.072/90, art. 2º, I - Precedentes - Descabimento de comutação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7322.7500

284 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tráfico de tóxicos. Comutação da pena. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Sendo a comutação uma espécie de indulto parcial, inviável é a sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou a eles assemelhados, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I.»

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Doc. 742.9048.3111.7312

285 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Realização de exame criminológico - Condenação por crime hediondo doloso que resultou na morte da vítima - Circunstâncias concretas que, de qualquer forma, justificam a realização do laudo - Recurso provido

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Doc. 250.4290.6233.1822

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Concurso de condenações. Crime hediondo (ou equiparado) e crime comum. Ordem de preferência. Inexistência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de delibação, conheceu do ad quem agravo para negar provimento ao recurso especial. 1.2 Em suas razões, o agravante visa o abatimento (preferencial) do tempo de cumprimento da pena do delito equiparado a hediondo, sob o argumento de ser este mais gravoso, sob pena de ultraje ao CP, art. 76. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se, a ... ()

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Doc. 144.9131.4008.4600

287 - TJSP. Pena. Indulto. Tóxicos. Tráfico. Concessão do benefício com relação a pena pecuniária. Inviabilidade. Condenação por crime equiparado a hediondo. Vedações constitucionais e infraconstitucionais. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1365.6213

288 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidente em crime comum. Interpretação in bonam partem. Aplicação do percentual de 5 0% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal. Lep. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que deu provimento ao recurso de agravo em execução do Ministério Público, fixando a fração de 3/5 para progressão de regime sobre a totalidade das penas somadas, em razão da reincidência do apenado. 2 - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso sustentou que, devido à unificação das penas, a condição de reincidente do agravado deveria incidir sobre todas as condenaçõ... ()

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Doc. 210.8250.3277.7825

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento). Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sendo o paciente reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos, correta é a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0508.5718

290 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Vedação legal. Reincidente específico em crime hediondo. Advento da Lei 13.964/2019. Revogação tácita. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei 13.964/2019 não revogou, tácita ou expressamente, a vedação ao livramento condicional aos condenados reincidentes em crimes hediondos. 2 - Inclusive, o entendimento pacificado por esta Corte é no sentido de que o chamado Pacote Anticrime recrudesceu a hipótese prevista na LEP, art. 112, VI, pois a vedação contida no CP, art. 83 foi ampliada para alcançar também os condenados, ainda que primários, que cump... ()

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Doc. 140.6591.0019.0200

291 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Delito que não se qualifica como crime hediondo, nem a ele se equipara. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º. Observância do princípio da legalidade. Agravo parcialmente provido para anular a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional e afastar o caráter hediondo do crime previsto no art. 35 da Lei

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Doc. 156.8800.4006.1000

292 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Condenação anterior por lesões corporais. Aplicação da fração de 3/5 apenas ao reincidente específico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

«I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional. II - Contudo, não há reparos ... ()

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Doc. 231.0180.4417.5472

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não há como se aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos/equiparados reincidentes em crimes comuns, pois, de acordo com a literalidade do, VII da LEP, art. 112, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes específicos na prática de crimes hediondos/equiparados. 2 - No caso concreto, o Agravante é reincidente específico em cr... ()

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Doc. 426.2458.7042.4919

294 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto ou Comutação de penas pretendida com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado por crime hediondo - Vedação expressa prevista no art. 1º, I, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Agravo desprovido

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Doc. 969.6215.8936.2538

295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO POSSUI NATUREZA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 250.1061.0173.8125

296 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime de tráfico de drogas. Equiparação a crime hediondo. Previsão constitucional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Irrelevância para a hediondez do tráfico. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante sustenta que o delito de tráfico de drogas não pode ser considerado equiparado a hediondo por ausência de previsão legal expressa, especialmente após a revogação do § 2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Requer que seja reconhecida a ausência de dispositivo legal que considere o tráfico de drogas como crime... ()

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Doc. 775.3034.5914.8329

297 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre o crime de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, III, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Deferimento da benesse que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Inafastabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 168.1513.3004.3600

298 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir pelo preenchimento do requisito temporal para a concessão do indulto, não se distanciou da orientação prevalecente neste STJ no sentido de que, embora o Decreto 7.832/2012 vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, permite-se a concessão das benesses - quanto ao primeiro delito - mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e de 1/4, se não reincidente, ou 1/3... ()

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Doc. 186.3443.7396.4207

299 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado condenado por crime hediondo, com resultado morte, e reincidente pela prática de crimes comuns - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação do prazo de 50%, previsto pelo art. 112, VI, «a», com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Possibilidade - Analogia in bonam partem - Precedentes - Recurso improvido

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Doc. 210.7051.0250.5275

300 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência específica em crime hediondo e equiparado. Vedação. Ausência de requisito objetivo. CP, art. 83, V. CP. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 83, V dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 2 - Na hipótese, a Corte estadual afastou a possibilidade de concessão do benefício ao apenado com base na reincidência específica, assim, não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior e da legislação vigente, no sentido de não ser possível a concessão de livramento condicio... ()

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