DOC. 250.2280.1509.2140

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

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