STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP e 44 da Lei 11.343/2006. Agravo regimental improvido.
«1. É vedada a concessão de livramento condicional aos reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o delito de tráfico de drogas, a teor dos arts. 83, V, do Código Penal e 44 da Lei 11.343/2006.
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