TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DOS EXECUTADOS. EM VERDADE, O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODE SER CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM FACE DA MESMA DECISÃO ORA RECORRIDA, OS AGRAVANTES INTERPUSERAM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 02/04/2025 ÀS 19:36:49H, DISTRIBUÍDO SOB O 0026220-59.2025.8.19.0000. JÁ O PRESENTE INSTRUMENTAL FOI INTERPOSTO EM 02/04/2025, ÀS 20:25:24H, OU SEJA, POSTERIORMENTE AO AGRAVO SUPRACITADO. OCORRE QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPOSTOS 02 (DOIS) RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO, APENAS O PRIMEIRO, NO CASO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026220-59.2025.8.19.0000, PODERÁ SER CONHECIDO, À LUZ DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE VEDA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE 01 (UM) RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, COM EXCEÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SENDO ASSIM, NÃO PODE, PORTANTO, QUEM JÁ RECORREU, INTERPOR UM NOVO RECURSO, CONTRA O MESMO ATO, POR JÁ TER OCORRIDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEU DIREITO DE RECORRER. DAÍ DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTA REGISTRAR QUE, AINDA QUE HOUVESSE A DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO APRESENTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR, A PRECLUSÃO NÃO SERIA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito