DOC. 250.6020.1361.0765

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Pretensão de absolvição e reconhecimento de crime único. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação fundamentada. Revisão. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Não incidência do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido. A alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao

1 - crime da Lei 10.826/03, art. 12 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).