DOC. 150.4700.1007.5300

TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência de tais vícios. Pretensão de rediscussão de matéria suficientemente apreciada. Meio processual impróprio. Prequestionamento. Omissão inexistente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os embargos de declaração não são a via apropriada para a rediscussão de matéria sobre a qual o órgão julgador já firmou nítido e claro posicionamento, mas apenas para sanar um ou mais vícios dentre aqueles expressamente previstos no CPP, art. 619, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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