TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO POR INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. OMISSÃO PRESENTE. ACÓRDÃO DECLARADO. 1.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material.
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