DOC. 155.7812.4001.1200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Critério de apuração do valor patrimonial das ações (vpa) definido no título judicial. Coisa julgada. Aplicação superveniente da Súmula 371/STJ. Impossibilidade. 3. Juros sobre capital próprio. Expressa previsão no título executivo. Cabimento. 4. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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