DOC. 221.0130.9847.7763

STJ. Processual civil. Administrativo. Tombamento. Ação civil pública. Imóvel expropriado indiretamente pelo estado de São Paulo. Manutenção e restauração. Responsabilidade do proprietário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública para o fim de obter medidas voltadas à preservação de imóvel, o qual foi tombado por seu valor histórico arquitetônico e ambiental. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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