DOC. 164.5244.3000.0900

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo em recurso especial desprovido monocraticamente ante a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de revisão do entendimento firmado pela origem acerca da excludente de responsabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não compete ao STJ a análise da ofensa a dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interno não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.

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