DOC. 865.4577.2215.6422

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lei 11.340/2006, art. 24-A e nos arts. 129, § 13, e 344, na forma do art. 69, caput, todos do CP, com as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal leve e coação no curso do processo - concurso material. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Palavra da vítima firme e em consonância com as demais provas dos autos. Dosimetria que não demanda reparos. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).