DOC. 241.2021.1310.3510

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 em virtude de más condições carcerárias. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/3/2021). Precedentes.

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