DOC. 200.4981.6010.3100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Confissão qualificada ou parcial. Reconhecimento. Compensação atenuante e agravante. Aplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Devida é a compensação, na segunda fase da dosimetria da pena, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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