Atenuante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.8265.2231

551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante não caracterizada. Súmula 630/STJ. Aplicação agravo regimental desprovido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.2300.3002.8900

552 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Confissão em sede policial não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. Inaplicabilidade da atenuante genérica.

«1. É cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea ainda que confessada a prática do delito apenas em sede policial e haja sua posterior retratação em juízo, mas desde que tenha sido utilizada para embasar a condenação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.7071.0439.6237

553 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, «d», mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previ... ()

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Doc. 250.3180.5733.7537

554 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea informal utilizada expressamente como fundamento para a condenação. Possibilidade excepcional de reconhecimento da atenuante. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea em caso de furto qualificado, sob o argumento de que a confissão foi informal (não realizada perante a autoridade competente). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada quando a confissão é informal, mas foi utilizad... ()

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Doc. 483.8149.8582.2588

555 - TJSP. Homicídio qualificado e homicídio tentado - Pretensão de mitigação das penas - Basal do réu Guilherme reduzida - Atenuante da violenta emoção após injusta agressão não configurada - Reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada - Menoridade relativa do réu Guilherme que merece ser reconhecida - Atenuante, contudo, que não produz reflexo no apenamento - Mitigação pelo conatus proporcional ao iter criminis percorrido - Regime que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.2750.1007.1200

556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT).

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. O Tribunal a quo, ao não compensar atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, consignou que «a pa... ()

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Doc. 208.7304.9006.4600

557 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em concurso formal. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória.

«1 - O Tribunal gaúcho preservou o afastamento da atenuante expondo que não há como acolher o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, notadamente porque o réu, em que pese admitindo ser o condutor do veículo que colidiu contra aquele tripulado pelas vítimas, bem como que deu causa ao acidente ao invadir a pista contrária, apresentou versão buscando eximir-se de qualquer culpa pelo sinistro. 2 - De acordo com o atual entendimento desta Corte, não é... ()

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Doc. 210.7151.0212.7420

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer qualquer menção ao quantum de redução. 2 - Embora haja ad... ()

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Doc. 210.8061.0656.6242

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a sanção, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no , que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a reprimenda, sem, contudo, fazer menção ao quantum de redução. 2 - No caso... ()

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Doc. 163.5721.0001.7800

560 - TJRS. Duração razoável do processo. Exigência constitucional. Reflexos na pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 em favor do réu antônio configurada.

«Um dos direitos fundamentais do homem é o de ser julgado em um prazo razoável (ou sem dilações indevidas), que está previsto no , LXXVIII, nos artigos 7.5 e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no artigo 6.1 da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Reconhecida a atenuante do , em face do longo e injustificado processamento do feito (aproximadamente 08 anos), associado ao fato de não ter o apelante c... ()

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Doc. 211.1101.1255.7423

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Confissão parcial. Incidência da atenuante na segunda fase. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no , III, d, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posterio... ()

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Doc. 103.1674.7225.2700

562 - STF. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Desconsideração. Impossibilidade. Paciente condenado pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Acréscimo devidamente fundamentado.

«No contexto dos fatos considerados como provados pela sentença, foram indicadas circunstâncias influentes na fixação e no agravamento da reprimenda. Merece censura a decisão condenatória por não haver considerado a circunstância atenuante decorrente da confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada pelo paciente tanto no auto de prisão em flagrante quanto perante a autoridade judiciária. Segundo entendimento do STF, a confissão espontânea pronunciada voluntariamente ou ... ()

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Doc. 202.4195.2007.6600

563 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III «d» desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador, consoante o caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1985.0596

564 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.

1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do delito de tráfico de substância entorpecente, é irrelevante que o acusado reconheça a destinação comercial da droga, uma vez que, em sendo tal crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o simples fato de «ter em depósito» ou «guardar» a substância entorpecente já configura o referido delito. 2 - Tendo a ré admitido, tanto na fase investigatória como no curso do processo, a propriedade da droga, revela indiscu... ()

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Doc. 195.8714.2001.3400

565 - STJ. Processo penal. Agravo interno habeas corpus. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que registra apenas um título condenatório anterior caracterizador da reincidência. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção, julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». O fundamento adotado para essa admissão quanto à compensação é justamente o fato de ambas as circunstâncias serem igualmente preponde... ()

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Doc. 195.7255.6005.5400

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III «d» CP.

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Doc. 158.1042.6001.2200

567 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.

«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no , III, alínea «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7428.4900

568 - STJ. Pena. Fixação. Confissão na fase extrajudicial. Retratação em juízo. Confissão que serviu para o deslinde do feito e alicerçando o decreto condenatória. Aplicação da atenuante. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do , III, «d».»

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Doc. 103.1674.7400.1800

569 - TAPR. Pena. Multa. Agravante ou atenuante. Não incidência.

«À pena de multa não incide circunstâncias de agravamento ou de atenuação. Portanto, ocorrendo, como no caso em espécie, o agravamento da carga pecuniária em função da reincidência, tal acréscimo deve de ser excluído, de ofício.»

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Doc. 178.6274.8010.6100

570 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Multirreincidência. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso c... ()

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Doc. 155.1064.1004.6600

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, alínea d. Precedentes. Enunciado sumular 83 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A ré confessou a prática do crime de tráfico de drogas e a confissão foi um dos fundamentos para a condenação, logo, impõe-se a aplicação da atenuante. - «A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d» do inciso III do » (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). - Encontrando-se... ()

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Doc. 230.8170.2964.7634

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Irrelevância para o feito.

I - Consoante a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. II - No caso não há falar-se na incidência da atenuante da confissão espontânea, se o réu negou os fatos com veemência, e «advertido pelo Promotor de Justiça que a confissão poderia atenuar sua pena, ... ()

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Doc. 161.6932.1004.3300

573 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Confissão qualificada. Atenuante genérica afastada. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a confissão do acusado, mesmo quando ei... ()

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Doc. 210.6241.1521.0880

574 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo e embriaguez ao volante. Réu multirreincidente. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Compensação integral. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, se o réu é multirreincidente, descabe a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 173.9963.6004.4300

575 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.2131.7008.7800

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 305.5696.2903.0139

577 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE.

Tendo o réu se portado de maneira suspeita ao avistar a aproximação da viatura, evadindo correndo para o interior de sua residência, deixando cair ao solo algumas porções de cocaína, pulando, em seguida, o muro do vizinho, afigura-se legítima a ação dos policiais militares, conforme já decidiram os Tribunais Superiores. Tendo o agente confessado os fatos e auxiliado o trabalho jurisdicional, de rigor o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «d», CP. V.V. Para que se p... ()

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Doc. 220.2151.1740.7838

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Multirreincidência. Compensação proporcional. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, tratando-se «de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 241.0310.7330.8511

579 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. Precedent... ()

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Doc. 231.2040.6725.7206

580 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Réu que registra apenas uma condenação anterior. Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - Ainda, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgados em 22... ()

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Doc. 210.8150.7257.4777

581 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Posse para uso próprio. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para... ()

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Doc. 210.6091.0228.4283

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Confissão na fase inquisitorial. Não confirmação em juízo. Condenação nela lastreada. Atenuante reconhecida. Súmula 545/STJ. Agravo improvido.

1 - A confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em juízo, impõe a incidência da atenuante do , III, d, quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 197.7934.5005.1300

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1730.4011.7000

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Negativa de autoria do crime. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Incabível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, quando o Acusado afirma ser apenas usuário de entorpecentes e não admite que praticou o crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1131.2975.2874

585 - STJ. Habeas corpus. Furto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Condenado reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 2 - No caso, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a atenuante da confissão espontânea, entenderam pela preponderância da agravante genérica da reincidência, motivo pelo qual deixaram de compensá-las, divergindo, portanto, do que vem decidindo... ()

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Doc. 143.3331.1001.8900

586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, compensando a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento, a partir do julgamento, pela Terceira Seção, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem ambas preponderantes, devem ser... ()

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Doc. 176.5725.8009.0800

587 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Incidência da Súmula 231/STJ. Pena-base no piso legal. Compensação de atenuante com causa de aumento vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos moldes do entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, «a incidência da c... ()

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Doc. 250.1061.0947.0852

588 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Causa de aumento por repouso noturno. Impossibilidade de incidência em furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea e manteve a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno em crime de furto qualificado. O recorrente pleiteia a aplicação da atenuante e a exclusão da majorante do repouso noturno, em conformidade com o entendimento do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a declaração do réu em juízo, em que afirma não ter... ()

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Doc. 241.1051.2832.7919

589 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , q... ()

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Doc. 230.8310.4314.0667

590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Lesão corporal. Violência doméstica. Confissão. Legítima defesa. Atenuante não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima de... ()

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Doc. 103.1674.7526.7600

591 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Inteligência do CP, art. 67. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 65, III, «d».

«A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da pena ou a compensação ().»

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Doc. 211.2161.1581.8562

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d». Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o recorrente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicaç... ()

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Doc. 196.0860.9011.2600

593 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Peculato. Atenuante da confissão espontânea. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.1231.1000.4600

594 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade

«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do , «a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada» (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.»

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Doc. 140.8355.7005.7900

595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Pedido de aplicação da atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. No caso, não há que se aplicar a atenuante prevista no , inciso III, alínea d, uma vez que a confissão do Recorrente, colhida na fase extrajudicial e retratada em Juízo, ao contrário do alegado pela Defesa, não foi utilizada como prova para embasar a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. 2. Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 177.3153.7005.1800

596 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Possibilidade.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, , III, d, na hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2951.0005.4500

597 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. O fato de a agravante da reincidência ter sido compensada com a atenuante da confissão espontânea não ... ()

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Doc. 250.2280.1500.8901

598 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento como atenuante. Compensação com agravante da reincidência. Fundamentação das causas de aumento. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Gustavo Renan Marques Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação para ajustar as penas dos réus, mantendo a condenação definitiva por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), fixando a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa no mínimo legal. O recorrente pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante e... ()

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Doc. 241.0310.7821.4570

599 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Divergência não demonstrada desclassificação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Súmula 07 desta corte. Circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre atenuante da confissão espontânea.

1 - A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A pretensão recursal de desclassificação do crime para o tipo descrito na implicaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do especial. 3 - Apresenta-se inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, porquanto esta Quin... ()

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Doc. 166.5423.1003.2900

600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão. Reconhecimento da atenuante, ainda que qualificada, mas apenas em relação ao paciente leonardo felipe. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Este Superior Tribunal tem assentado que «a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agent... ()

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