Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0031.7400

51 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Medida restritiva de direito. Prisão domiciliar. Descabimento. Requisitos. Falta. Agravo. Limitação de final de semana. Pedido para cumprimento da pena restritiva de direitos em prisão domiciliar. Impossibilidade.

«Ao condenado que cumpre pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana é inviável a concessão de prisão domiciliar sob a égide de que a comarca não dispõe de estabelecimento adequado, por não preenchidos os requisitos legais e quando concedidos, no estabelecimento prisional indicado, sala e espaço individual adequados ao seu cumprimento. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. 715.6755.1882.8019

52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Antonio Pereira Suzarte Neto, contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, alegando a necessidade de cumprimento da pena em local próximo à sua residência, em razão de ter 5 filhos menores sob sua guarda. O agravante foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, sem comprovação de vagas disponíveis nesse regime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 250.4011.0780.3804

53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Prisão domiciliar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade, em razão de o recorrente estar em prisão domiciliar, aplicando-se a regra do art. 798-A, I, do CPP. 2 - A prisão domiciliar é considerada uma medida cautelar privativa de liberdade, equiparada à prisão preventiva, e, portanto, não afasta a aplicação da regra de suspensão de prazos processuais para réus presos. 3 - O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, conside... ()

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Doc. 426.7823.6495.9510

54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I.

Caso em Exame 1. Roseane Epifânio de Araújo interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar, alegando ser mãe de criança e possuir residência em Alagoas. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar, considerando sua situação familiar e a gravidade do crime cometido. III. Razões de Decidir 3. A agravante cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, o qu... ()

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Doc. 751.8166.7856.1181

55 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Ademir Silva de Lima da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado na , II, para tratamento de doença grave (câncer). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, cumprindo pena em regime fechado, faz jus à prisão domiciliar para tratamento de saúde, conforme previsto na III. Razões de decidir 3. O permite ... ()

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Doc. 201.1387.9701.4739

56 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto por Hugo Alessandro Ribeiro de Araujo contra decisão que revogou o benefício da prisão domiciliar, ante a ausência de sua localização e falta de comparecimento à Vara das Execuções Criminais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar foi correta. III. Razões de Decidir O recorrente não compareceu para dar continuidade ao cumprimento da pena após a transferênci... ()

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Doc. 220.3251.1211.3665

57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. HC Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que já estava em gozo de prisão domiciliar quando surpreendida novamente na posse de entorpecentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, está configurada situação excepcionalíssima a justificar o indeferimento da prisão domiciliar, pois, muito embora seja a agravante mãe de filha menor de 12 anos, há elementos probatórios no feito que indicam a insuficiência da custódia domiciliar como forma de acautelamento da ordem pública, no caso concreto. Isto porque, a agravante já se encontrava em gozo de prisão domiciliar concedida nesta ação penal, quando presa em flagrante novamente pela prática do trá... ()

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Doc. 163.5721.0004.2500

58 - TJRS. Direito criminal. Agravo em execução. Regime. Regressão. Permissão especial de saída. Período. Pena cumprida. Prisão domiciliar. Equivalência. Reconhecimento. Execução penal. Suspensão. Impossibilidade. Agravo em execução defensivo. Crimes contra o patrimônio. Prisão domiciliar. Suspensão da execução penal. Impossibilidade. Período que deve ser computado como pena efetivamente cumprida.

«O período permanecido em «permissão especial de saída», que na verdade equivale-se à prisão domiciliar, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, pois, diante da ilegalidade e da impossibilidade de pleno exercício, por parte do apenado, do seu direito de cumprir sem percalços externos a reprimenda imposta, o Estado não pode imprimir a ele martírio ainda maior do que o determinado pela condenação. Execução em domicílio que atende a restrições e condições, represe... ()

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Doc. 250.4290.6420.1190

59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Proteção integral à criança. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a prisão domiciliar da agravada. 2 - A decisão de origem manteve a prisão domiciliar da agravada, com base no art. 318- A do CPP, considerando que a agravada é mãe e única responsável por uma criança de 5 anos de idade, e que não há descumprimento das condições impostas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 166.1320.9002.6300

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em local compatível com o regime semiaberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão do Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, deferitória da prisão domiciliar, sob fundamento de que o reeducando cumpre pena no regime semiaberto e não houve justificativa plausível para que goze da prisão domiciliar. 2. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido do indeferimento da prisão domiciliar se o paciente cumpre a reprimenda em local compatível com as reg... ()

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Doc. 221.8141.2052.9575

61 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução criminal - Pedido de prisão domiciliar - requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Impetração visando assegurar ao paciente a benesse da prisão domiciliar - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 664.3282.1555.2762

62 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de prisão domiciliar. Recurso: Defesa. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão domiciliar: tratamento médico. Inadmissibilidade: risco à saúde não demonstrado. Recurso não provido

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Doc. 250.6261.2877.6559

63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a substituição da prisão preventiva da Agravada por prisão domiciliar. 2 - A Agravada teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de organização criminosa e tráfico de drogas. A defesa impetrou perante o Tribunal local, habeas corpus que foi denegado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão pre... ()

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Doc. 863.5531.0214.0839

64 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, furto e posse de entorpecente para uso pessoal - Revogação de prisão domiciliar indevidamente concedida à sentenciada e reestabelecimento de sua prisão em regime fechado pelo Segundo Grau em sede de cautelar inominada - Reeducanda que se encontrava foragida do sistema prisional desde 2017 - Necessidade de ratificação da revogação da prisão domiciliar e reestabelecimento da prisão em regime fechado Magistrada que extrapola os limites de sua competência ao «converter cautelarmente o regime semiaberto em prisão domiciliar», presidindo audiência de custódia. O LEP, art. 117 apenas permite prisão domiciliar aos condenados que estejam em regime aberto (inclusive no que diz respeito a sentenciados com filhos menores, nos termos do, III do referido dispositivo legal). A possibilidade de aplicação de prisão domiciliar para mães de filhos menores de idade, descrita no art. 318, III e V, e no art. 318-A, ambos do CPP, tão somente se aplica, com efeito, a presas cautelarmente recolhidas, o que não era o caso da sentenciada

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Doc. 250.1061.0319.9955

65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Crime de estupro de vulnerável. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar a condenado por estupro de vulnerável, sob a alegação de ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, incluindo uma filha com microcefalia. 2 - O juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar, e o Tribunal de origem manteve a decisão, considerando não comprovada a exclusividade dos cuidados pate... ()

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Doc. 383.6437.9899.8272

66 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.

Paciente gestante. Condenação transitada em julgado, com imposição de regime inicial fechado. Acusada sentenciada pela prática do delito de maus tratos com resultado morte de infante de três anos que estava sob seus cuidados. Embora possível a concessão excepcional de prisão domiciliar da a sentenciados que cumpram pena em regime mais gravoso que o aberto, de acordo com as circunstâncias do caso em disputa, vê-se que a hipótese não autoriza a concessão excepcional da ... ()

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Doc. 316.7890.6458.4654

67 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fernando Cesar dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante, portador de HIV e neurossífilis, alegou ausência de tratamento adequado na unidade prisional e requereu prisão domiciliar com base na , II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condição de saúde do agravante justifica a concessão de prisão domiciliar, considerando a alegação de f... ()

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Doc. 220.6201.2732.0741

68 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão domiciliar revogada. Descumprimento das condições impostas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento das condições da prisão domiciliar, consistente em saídas da agravante da residência sem autorização do Juízo, bem como pelo fato de, decorrido mais de um ano do recebimento da denúncia, não ter havido citação, dada a sua não localização. 2 - Não há manifesta ilegalidade no afastamento da prisão domiciliar quando indicado pelas instâncias originárias o descumprimento reiterado das condiçõe... ()

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Doc. 163.5721.0004.3500

69 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Ineficiência estatal. Comprovação. Caso concreto. Realidade prática. Prisão domiciliar. Revogação. Contagem. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Prisão domiciliar, mediante cumprimento de condições impostas, deferida. Insurgência ministerial.

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Doc. 122.2861.3396.8555

70 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao deferimento de prisão domiciliar, considerado que o agravante tem de 83 anos de idade, cumpre pena em regime semiaberto e alega problemas de saúde, incluindo asma e mal-estar súbito. II. Questão em Discussão - se o agravante preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar ou se há situação excepcional, de questão humanitária. III. Razões de Decidir - O aplica-se a prisões provisórias, não sendo cabível no... ()

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Doc. 503.0960.1732.3097

71 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Wando Menezes Gonçalves contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena em regime fechado pelos crimes de receptação e resistência e pleiteia prisão domiciliar alegando ser pai de duas filhas menores de 12 anos, cuja mãe está desaparecida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à prisão domiciliar, mesmo cumprindo pena em regime fechado, co... ()

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Doc. 153.9805.0019.1300

72 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no , cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.»

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Doc. 241.2021.1553.5371

73 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Falta de vagas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar devido à falta de vagas em regime semiaberto. 2 - O Tribunal de origem cassou o benefício da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pela não observância dos parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domicilia... ()

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Doc. 103.1674.7248.3800

74 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o , parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.»

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Doc. 250.4011.0427.5498

75 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Condições de saúde e superlotação. Situação não marcada por excepcionalidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou no qual se pleiteava a habeas corpus concessão de prisão domiciliar ao agravante, condenado a 18 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão em regime fechado, alegando-se condições de saúde e superlotação da unidade prisional. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condição de saúde do agravante e a superlotação da unidade prisional justificam a concessão de prisão domiciliar, mesmo sem o cumprimento dos requisit... ()

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Doc. 631.1741.0814.6967

76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto por Espedito Alves Farias contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante, com 61 anos e portador de «neoplasia maligna do pênis», além de outros problemas de saúde, requer prisão domiciliar para atendimento médico, alegando impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, cumprindo pena em regime semia... ()

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Doc. 250.2280.1407.4860

77 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Agravo em execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo em que se busca a concessão de prisão domiciliar para paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, após revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida devido à COVID-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da prisão domiciliar. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A revogação da prisão domiciliar também foi justificada pela aus... ()

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Doc. 230.6190.3887.8501

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acusado que obteve a progressão para o regime semiaberto, bem como a prisão domiciliar. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado em sede de repercussão geral (re 641.320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de s... ()

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Doc. 153.4679.9846.0184

79 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. I.

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Ana Regina de Souza, em razão do indeferimento de prisão domiciliar pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, apesar de decisão do STJ que concedeu o benefício à paciente, tendo em vista ser mãe de filha menor de 12 anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. Quando do julgamento do AgRg ... ()

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Doc. 103.1674.7203.8700

80 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.»

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Doc. 103.1674.7282.2500

81 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.

«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.»

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Doc. 202.1970.3000.3500

82 - STF. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III, do CPP. Inadequação. Encontrando-se o menor ou a pessoa com limitação assistido por outros familiares e assistentes sociais, inexiste situação jurídica a ensejar o implemento da prisão domiciliar.

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Doc. 151.5810.7008.0300

83 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Restabelecimento da prisão domiciliar vigente antes do julgamento anulado. Parecer ministerial favorável. Deferimento.

«1. Por economia processual e considerando o parecer favorável do órgão ministerial, é restabelecida a condição de prisão domiciliar do paciente, pois somente alterada em razão do julgamento denegatório da revisão criminal, agora anulado. 2. Embargos de declaração providos, para restabelecer a liminar vigente na Corte de origem, de prisão domiciliar ao ora paciente, até o julgamento da revisão criminal naquela Corte.»

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Doc. 227.9013.7139.0869

84 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido

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Doc. 250.4011.0366.9290

85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de menor. Situação excepicional. Traficância no domicílio do infante. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para a agravante, investigada por tráfico de drogas, com base no fato de ser mãe de dois filhos menores de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas, pode ser substituída por prisão domiciliar, cons... ()

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Doc. 241.1230.5400.5580

86 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão domiciliar justificada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que a defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva do paciente, que está preso. Requer-se a revogação da prisão preventiva, inicialmente decretada por descumprimento de medidas cautelares e posteriormente convertida em prisão domiciliar devido à COVID-19. A prisão domiciliar foi revogada após o fim do estado de emergência sanitária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 103.1674.7265.1000

87 - TJMG. Pena. Execução. Prisão domiciliar. Pedido. Sentenciados com idade superior a 70 anos. Peculiaridade do caso. Exame diferenciado. Concessão.

«A inexistência de casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Condenado um ancião, com 84 anos de idade, à falta de condições para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, não constitui heresia alguma o deferimento ... ()

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Doc. 103.1674.7215.3800

88 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

«Não existindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da »

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Doc. 777.9490.0838.0510

89 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrante condenada por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado. Pedido de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar, alegando ter filha de 10 anos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de prisão domiciliar no âmbito da execução penal para a impetrante, considerando a proteção integral da criança. 3. A jurisprudência do STJ permite prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, mas sua concessão ... ()

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Doc. 250.1061.0276.9245

90 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar para ré acusada de tráfico de drogas. 2 - A decisão agravada considerou a ré mãe de crianças menores de 12 anos e a pequena quantidade de droga apreendida (57,86 g de maconha) como fatores para concessão da prisão domiciliar. 3 - O Tribunal mineiro havia demonstrad... ()

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Doc. 250.2280.1809.0683

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições de prisão domiciliar anteriormente concedida. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da agravante aos cuidados do menor. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que «[a] agravante não detém conduta adequada, pois praticou novo crime após 2 (dois) meses em prisão domiciliar, concedida pelo mesmo fundamento (maternidade), a demonstrar que não foi óbice para nova prática criminosa e descumprimento das condições impostas ter 2 (dois) filhos menores, em aparente cuidado de terceiros». 2 - Em conjuntura assemelhada, destacou o STJ que «[o] pedido de prisão ... ()

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Doc. 986.2445.3526.2125

92 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carla Francisca da Silva contra decisão que indeferiu prisão domiciliar, pretendendo reforma por possuir filhos menores de 12 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à agravante, considerando a existência de filhos menores de 12 anos e a alegação de necessidade de cuidados exclusivos. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do ,... ()

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Doc. 250.1061.0984.2510

93 - STJ. Direito processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Petições inominadas. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar de habeas corpus. Pedido prejudicado. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Petições inominadas contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. A primeira petição alega que o pedido de liberdade e prisão domiciliar nunca foi apreciado. Na segunda, a peticionária informa que foi colocada em prisão domiciliar em cidade diversa daquela onde reside com seus filhos, e requer a alteração do endereço de cumprimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir a competência do STJ para apreciar a alt... ()

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Doc. 879.7035.9049.6989

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. I.

Caso em exame 1. Requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, visando a decretação da prisão preventiva de Francine Aparecida da Silva, que teve a prisão domiciliar concedida em audiência de custódia, apesar de possuir antecedentes criminais e reincidência específica em furtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão domiciliar concedida à acusada d... ()

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Doc. 103.1674.7193.6400

95 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

«Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumprí-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.»

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Doc. 103.1674.7189.4500

96 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

«Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.»

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Doc. 741.5134.9110.8174

97 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

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Doc. 384.7290.2927.0457

98 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela defesa de Marcos Rosa contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A defesa alega que o sentenciado, portador de AIDS e outras condições de saúde, necessita de cuidados médicos constantes, impossíveis de serem adequadamente fornecidos no sistema prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar a senten... ()

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Doc. 210.7131.0301.2731

99 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Compatibilização com o estabelecimento destinado a presos no regime fechado. Possibilidade. Restrição aos condenados com vínculos na localidade. Reeducando domiciliado e condenado em comarca diversa. Prisão domiciliar deferida. Descabimento. Cumprimento da pena no domicílio. Direito absoluto. Ausência. Recurso especial provido.

1 - O Juízo da Execução afirmou expressamente que, embora na comarca em que exercia jurisdição não existisse unidade prisional destinada aos presos em regime semiaberto, era possível compatibilizar o cumprimento da pena com o regime intermediário, no estabelecimento destinado ao regime fechado. Porém, restringiu essa possibilidade aos condenados com domicílio e vínculos na comarca, motivo pelo qual deferiu a prisão domiciliar ao Recorrido, pois era domiciliado e havia sido condenado ... ()

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Doc. 769.2860.9078.3237

100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado Mário Souza Silva Filho interpõe agravo contra decisão que não analisou pedido de trabalho externo e indeferiu prisão domiciliar. Argumenta que, apesar de estar em regime semiaberto, cumpre pena em condições semelhantes ao regime fechado e que, devido à idade e comorbidades, faz jus à prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de análise do pedido de trabalho externo pelo juízo de execuçã... ()

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