DOC. 195.9240.2011.7500

STJ. Concessão de prisão domiciliar ao acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A almejada concessão de prisão domiciliar ao recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

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