Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

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302 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

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303 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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304 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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305 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

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306 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência. Recurso especial. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Divergência caracterizada. Embargos acolhidos.

307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

308 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 6.637,24). Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. A hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade do executado quanto à pena de multa, salvo se houver elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024. Situação de desemprego do agravado certificada nos autos pela serventia do juízo de origem. Opinião favorável da PGJ, em parecer, pela manutenção da extinção da punibilidade do executado. Valor da pena de multa, inclusive, que poderia ser objeto de indulto, com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 8º, a demonstrar a ausência de interesse estatal na presente execução. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido

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309 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Extinção Da Punibilidade. Multa Considerada Prescrita. Manutenção Da Decisão Agravada. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do agravado, Fidelcino Rodrigues de Oliveira Júnior, sem o pagamento da pena de multa. O Ministério Público sustenta que a extinção da punibilidade depende do pagamento da multa, que, no caso, deve ser executada como dívida de valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa considerada dívida de valor; e (ii) analisar a incidência da prescrição da pretensão executória da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.268/1996 alterou o CP, art. 51 para considerar a multa como dívida de valor, inviabilizando sua conversão em prisão, mas preservando sua natureza de sanção penal. 4. O pagamento da multa permanece requisito para a extinção da punibilidade, devendo o condenado ser citado para quitação, conforme o art. 164 da Lei de Execuções Penais. 5. A prescrição da pena de multa possui duas modalidades: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A última se rege pelo CTN, art. 174, fixando o prazo de prescrição em cinco anos. 6. No caso em exame, transcorreram mais de cinco anos desde a interposição do recurso, caracterizando a prescrição da pretensão executória da pena de multa. 7. A prescrição prejudica a análise do mérito, conforme o CPP, art. 61. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória da pena de multa ocorre no prazo de cinco anos, conforme o CTN, art. 174, aplicável após a transformação da multa em dívida de valor. 2. A extinção da punibilidade não depende do pagamento da multa quando prescrita a pretensão executória. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CTN, art. 174; LEP, art. 164; CPP, art. 61

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310 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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311 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Pleito de extinção da pena de multa. Agravo em execução improvido. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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312 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

313 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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314 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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315 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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316 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

318 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa e do desbloqueio dos valores das contas do agravante. Recurso prejudicado

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319 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Inexistência de declaração de pobreza e tampouco de mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da pena de multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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320 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade quanto à pena de multa que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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321 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade quanto à pena de multa que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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322 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - Defesa da Defensoria Pública e valor do dia-multa fixado no unitário mínimo, não fazem por si só presunção absoluta de hipossuficiência econômica - Entendimento consolidado pelo STF na ADI 7032 que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido

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323 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Execução da pena de multa. Penhora de pecúlio para pagamento de multa. LEP, art. 170 e LEP, art. 168 (lep). Habeas corpus não conhecido.

324 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Intimação da recorrida para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Inadmissibilidade. Conversão da pena em crédito fazendário. Possibilidade de exigência pela Fazenda Pública em execução fiscal. Inteligência do CP, art. 51. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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325 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

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326 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

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327 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

328 - TJRJ. APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA E DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, A SER EXPEDIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.

329 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial extinguindo a pena de multa imposta ao agravante, após diligências frustradas para satisfação do crédito e concordância do Ministério Público. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.      

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330 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONTRARIADA PELA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

331 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - A pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Note-se, portanto, que não há nos autos nenhum elemento que indique que o agravante, de fato, é hipossuficiente, portanto, a referida TESE 931 do Colendo STJ, não pode ser aplicada ao persente caso, sendo impossível extinguir a pena de multa, pela alegada hipossuficiência, como pretendido pela Defesa, até porque até o momento não foram sequer realizadas buscas de ativos, sendo prematuro se falar em extinção da pena de multa - Decisão mantida - Agravo improvido

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332 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo provido

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333 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de programas assistenciais - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO

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334 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência em face da decisão que deixou de analisar pleito de extinção da pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade. Alegação do decurso do prazo nonagesimal para o ajuizamento da ação executória própria. Inocorrência. Pena de multa já julgada extinta no âmbito da ação executória autuada sob o 1021519-92.2022.8.26.0050, em virtude do pagamento. Recurso prejudicado

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335 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Precedente. Recurso provido

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336 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - POSSIBILIDADE - O agravante não conseguiu recolher o valor da multa e não há prova nos autos de tal ato tenha sido deliberado, circunstância que, aliada ao fato dela ser defendido pela Defensoria Pública, e ao resultado negativo da pesquisa de bens nos autos da execução, sugere que o sentenciado efetivamente não dispõe de recursos para arcar com o recolhimento da pena de multa sem o sacrifício do próprio sustento e da sua família devendo incidir no caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na nova redação dada ao Tema 931 do STJ - À vista disso, conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, adoto a referida tese fixada, devendo ser extinta a punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da pena de multa, com a consequente extinção e arquivamento do processo de Execução de Multa Penal instaurado para sua cobrança - Agravo provido.

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337 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Incabível - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Lei 14.272/2010 e o entendimento firmado no RE 1.785.861, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Impossibilidade de aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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338 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta na GR1, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento, relativamente à GR2. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas de multas (GR1 e GR2). Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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339 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da sentenciada em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 16.918,40), mesmo após a tentativa infrutífera de penhora de valores e bens, e determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Realização de medidas de constrição judicial, com pesquisa de bens e valores, sem qualquer êxito nos autos. De acordo com a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade do executado quanto à pena de multa, salvo se houver elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista o insucesso das tentativas de penhora. Ausência de qualquer elemento a indicar a possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária. Decisão reformada. Agravo defensivo provido, para o fim de determinar a extinção da punibilidade da executada quanto à pena de multa

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340 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade, por ora. Sentenciado que ainda não teve reconhecido o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Ilegitimidade do Ministério Público não configurada. Agravo não provido.

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341 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CITAÇÃO EFETUADA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. 1.

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342 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Vedação da progressão de regime pela ausência do pagamento da pena de multa. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

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343 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

344 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

345 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução, não sendo permitido ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da cobrança. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. Extinção da pena de multa com base na atual orientação do C.STJ (Tema 931) ainda não explorada pelo Juízo de piso, frente à alegação de hipossuficiência do sentenciado, notadamente porque representado pela Defensoria Pública. Recurso defensivo improvido

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346 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública que atuou como curadora: incapacidade financeira que não se presume. Desemprego: causa transitória e, portanto, não justifica a extinção da pena de multa. Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido

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347 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUER O AGRAVANTE A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A ALUDIDA INTIMAÇÃO E, CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, QUE SEJA EMITIDA PELO JUÍZO A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, COM POSTERIOR VISTA AO AGRAVANTE PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

348 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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349 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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350 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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