DOC. 421.5958.4842.0604

TJSP. Reclamação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, pedido de indenização por danos morais, desnecessidade de devolução de valores, com pedido de tutela antecipada de urgência. Concessão da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de empréstimo não conhecido pelo autor. Alegado descumprimento da Liminar. Informações prestadas e de que houve cumprimento do que constara em sede liminar, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, ocorrido em 16 de agosto de 2024. Determinação atendida. Reclamação prejudicada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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