Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 475.4704.6295.6290

301 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Anderson Adriano Teixeira dos Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou o livramento condicional e reconheceu falta disciplinar grave por novo crime, decretando a perda de 1/3 do tempo remido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e se justifica a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento das condições do livramento co... ()

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Doc. 744.4430.5022.7169

302 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sara Chahade Pedroso interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. A defesa alega que a sentenciada possui bom comportamento carcerário atual, sem faltas disciplinares não reabilitadas, e requer o provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a agravante atende ao requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, considerand... ()

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Doc. 939.9763.3181.1755

303 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rafael Lucas Aguiar da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido ao bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, conforme previsto no , III. III. Razões de Decidir 3. O a... ()

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Doc. 272.1765.8817.6898

304 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Deyvid Valdir Cardoso interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o livramento condicional e determinou exame criminológico para progressão ao regime aberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos subjetivos para concessão dos benefícios, destacando a ausência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos subjetivos para concessão do l... ()

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Doc. 727.2783.7661.8293

305 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

O art. 83 do CP prevê a possibilidade de concessão de livramento condicional desde que implementado determinado lapso temporal. Além disso, o apenado deve ostentar bom comportamento durante a execução da pena, não pode ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, deve demonstrar bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e deve ter aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Ainda, de acordo com o Tema Repetitivo 1161 do STJ, a... ()

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Doc. 241.0260.5748.7402

306 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. lep, art. 112. Exame criminológico. Excepcionalidade. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Concedido o livramento condicional pelo juízo das execuções, ante o reconhecimento dos requisitos objetivos e subjetivos, apenas mediante decisão concretamente fundamentada pode o Tribunal a quo determinar o exame criminológico. Precedentes. II - Extinta a pena após o período de prova, não há como prevalecer o acórdão recorrido, que cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. III - Ordem concedida.

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Doc. 768.8405.1057.5970

307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do livramento condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 150.8851.4429.2205

308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que revogou o livramento condicional por novo crime, reconhecendo falta grave e decretando perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e seus consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A prática de novo crime durante o livramento condicional enseja apenas a revogação do ... ()

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Doc. 486.7961.8240.0294

309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por tráfico de drogas, receptação e roubo. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do agravante. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 613.1523.6429.9403

310 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Adriano Batista contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos necessários, incluindo parecer favorável em exame criminológico, boa conduta carcerária e ausência de faltas disciplinares graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento co... ()

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Doc. 241.1040.9872.9134

311 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Ordem concedida.

1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do 2 - Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar ( e LEP art. 145). 3 - Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime obje... ()

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Doc. 755.7647.5980.2706

312 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Comportamento carcerário «regular". Prática de duas faltas disciplinares. Critérios mais rigorosos para concessão de livramento condicional- NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 403.9563.5563.0283

313 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução interposto por Jefferson Renan Barbosa da Silva contra decisão que considerou a data da falta grave como termo inicial para obtenção do livramento condicional. O agravante cumpre pena de 12 anos e 6 meses por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A práti... ()

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Doc. 366.6384.3828.0527

314 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Antônio da Silva Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. O agravante alega que deve ser aplicada a legislação vigente à época dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a legislação vigente à época dos fatos deve ser aplicada para o cálculo de penas visando a concessão de livramento condicional. I... ()

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Doc. 961.9801.9210.2216

315 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Gilson Lino da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, contestando a informação de reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a ... ()

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Doc. 250.6261.2723.9326

316 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Associação para o tráfico de drogas. Fração para a concessão do livramento condicional da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado na ". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), 24/03/2021 sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes (art. 1... ()

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Doc. 250.6261.2214.1284

317 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Associação para o tráfico de drogas. Fração para a concessão do livramento condicional da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de. associação para o tráfico, tipificado na " 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes 24/03/2021 (art. 1... ()

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Doc. 844.1146.7667.2825

318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Claudir Santos Chagas contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Alega ausência de fundamentação idônea e cumprimento dos requisitos para o benefício. O recurso foi contraminutado e a decisão mantida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do livramento... ()

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Doc. 293.3605.0854.4138

319 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Agravo contra decisão que indeferiu a benesse. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de falta grave em data recente (25/12/2022). Requisito subjetivo do livramento condicional que não se limita ao exame da conduta nos últimos 12 meses. Entendimento do C. STJ no item 1161 do índice de recursos repetitivos. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 165.6629.5946.8439

320 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Cometimento de novo delito na vigência do benefício. Condenação definitiva. Revogação do livramento condicional. Admissibilidade. Inteligência do , I, e da Contudo, impossibilidade de reconhecimento de falta disciplinar grave, de regressão ao regime fechado, de perda de um terço dos dias remidos e de interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime prisional. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 295.4345.8363.1450

321 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Cometimento de novo delito na vigência do benefício. Condenação definitiva. Revogação do livramento condicional. Admissibilidade. Inteligência do , I, e da Possibilidade, ainda, de reconhecimento de falta disciplinar grave e suas consequências, como a regressão ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime prisional. Inteligência da Agravo desprovido

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Doc. 220.4041.1852.6848

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O pedido de livramento condicional pode ser indeferido com lastro no cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do , do, III, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena. 2 - Na hipótese em análise, todavia, o Juízo da Execução concluiu pelo preenchimento do requisito subjetivo para a conc... ()

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Doc. 169.9301.6098.2117

323 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 836.7920.3998.3194

324 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício do livramento condicional. Recurso interposto pelo próprio agravante. Defesa técnica não vislumbra elementos para sustentar o inconformismo do sentenciado, requerendo o julgamento do recurso à luz do Direito aplicável à espécie. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 236.5729.1125.5346

325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 237.3664.6702.4671

326 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Paciente que, não tendo comparecido em Juízo, não foi encontrado para notificação. Determinação de expedição de mandado de prisão. Comprovação de que o paciente que foi procurado em endereço diverso daquele informado em Juízo. Manutenção do livramento condicional, com as mesmas condições anteriormente impostas, até apreciação de eventual justificativa do paciente para o não comparecimento em Juízo. Ordem concedida

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Doc. 729.3436.9782.9329

327 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do benefício da liberdade condicional, (ii) preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. 3. Exame criminológico com conclusão desfavorável. 4. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 5. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto. 6. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. 7. Recurso desprovido

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Doc. 289.3713.2276.0191

328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Sentenciado que cumpre pena por crimes gravíssimos, ostentando, ainda, histórico prisional conturbado - Cometimento de falta grave - Ausente requisito subjetivo - Ademais, não é adequada a passagem direta do regime fechado para o livramento condicional, sem o estágio no regime semiaberto - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso desprovido.

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Doc. 898.9281.0266.7969

329 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado o livramento condicional - Recurso ministerial visando à revogação do benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido.

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Doc. 182.6173.7353.2218

330 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Histórico de prática de crimes no cumprimento da pena - Cometimento, ainda, de falta disciplinar de natureza grave - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 605.2037.3582.6979

331 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado o livramento condicional - Recurso ministerial visando à revogação do benefício, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7421.1100

332 - STJ. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Ordem concedida. CP, art. 83.

«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à concessão do livramento condicional, comprovados mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Classificação, da diretoria do presídio e do Conselho Penitenciário, é de se conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente ao benefício.»

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Doc. 417.8887.1446.4893

333 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DAS PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas para obtenção de livramento condicional, sob o argumento de que o fator impeditivo para o deferimento da medida foi a reincidência criminal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ esta... ()

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Doc. 946.6825.8336.1062

334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO.

O agravante, condenado por tráfico de drogas e lesão corporal, pleiteia a concessão de livramento condicional. Contudo, apesar de seu bom comportamento carcerário, o agravante apresenta falta disciplinar grave em seu prontuário, além de ser reincidente. O requisito subjetivo, que exige a análise do comportamento do apenado e do prognóstico de não reincidência, não foi devidamente preenchido, tornando necessária a realização de exame criminológico, especialmente considerando a grav... ()

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Doc. 103.1674.7455.7400

335 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do , razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.»

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Doc. 115.0152.9567.5456

336 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional

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Doc. 358.7435.5299.5474

337 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. HISTÓRICO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA.

Para o livramento condicional, o mérito subjetivo será aferido com base no atestado de conduta carcerário e em outros elementos que o julgador entenda pertinentes, relativos ao período de cumprimento da pena. O apenado cometeu novos delitos no curso da execução, e possui diversos registros de violação do monitoramento eletrônico, não fazendo jus ao benefício de livramento condicional (Tema 1161, STJ). Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 913.5516.2972.9980

338 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Pleito de retificação dos cálculos de penas, para que seja incluído o lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional. Inadmissibilidade. Sentenciado reincidente específico por crime de tráfico de drogas. Vedação expressa contida no CP, art. 83, V. Alteração promovida na LEP pela Lei 13.964/1919 que não afastou a vedação prevista no Estatuto Repressivo, mas tão somente ampliou as hipóteses de não cabimento do livramento condicional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.3180.5942.3438

339 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão cautelar de livramento condicional. Prática de novo delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar a suspensão cautelar do livramento condicional do apenado, em razão da prática de novo delito durante o período de prova. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão do livramento condicional em razão da prática de novo delito durante o período de prova, sem a necessidade de trânsito em julga... ()

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Doc. 865.0515.2686.0887

340 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução interposto por Vitor da Silva Barros contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, promovendo-o ao regime semiaberto. O agravante, reincidente, cumpre pena de 15 anos, 10 meses e 15 dias por roubo e furto qualificado, com início em 20.12.2014 e término previsto para 03.11.2030. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional e (... ()

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Doc. 163.7853.5008.8800

341 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento apenas pela ausência de passagem do agente pelo regime intermediário. Inadmissibilidade. Negativa de concessão do benefício, sob este fundamento, configura constrangimento ilegal. Livramento condicional não é fase da progressividade da pena. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 839.7859.4792.3920

342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de Dailson Magalhães Gomes, por falta de requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena por roubo e receptação dolosa em regime semiaberto, com término previsto para 09/05/2027. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, con... ()

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Doc. 737.8665.4821.2206

343 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Caio dos Santos Barotti de Andrade Barbosa contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, devido a falta grave cometida durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; (ii) o impacto de faltas graves no histórico prisional do sentenciado. III. R... ()

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Doc. 631.5967.7128.6130

344 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CP, art. 83. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO HISTÓRICO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão indeferitória do pedido de livramento condicional do agravante, pelo não preenchimento do requisito objetivo e por entender que configuraria violação à progressividade da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a passagem do agravante do regime fechado ou semiaberto diretamente para o livramento condicional viola o sistema progressivo de cumprimento da pena; e (ii... ()

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Doc. 241.1060.9233.0897

345 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave não implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do livramento condicional, por falta de previsão legal. 2 - «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional» (Súmula 441/STJ). 3 - Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso temporal, em virtude da falta grave, para concessão de livramento condicional.

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Doc. 769.5210.7965.5736

346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A

questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a concessão do livramento condicional. A Lei 10.792/2003 não exige o exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do caso concreto, tratando-se de uma faculdade do juiz, que pode utilizá-lo para avaliar a personalidade do condenado e a possibilidade de reincidência, conforme o princípio d... ()

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Doc. 564.5592.0964.8974

347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Carlos Henrique Sampaio da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional, sob alegação de ausência do requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de 18 anos, 09 meses e 27 dias de reclusão por crime hediondo, com término previsto para 07/10/2027. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livrament... ()

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Doc. 841.7262.2163.1849

348 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Alexandre de Jesus Cavalcante interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. A defesa alegou que o sentenciado preencheu os requisitos para o livramento condicional, destacando o bom comportamento carcerário atual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livrame... ()

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Doc. 671.8934.8869.7545

349 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico carcerário e comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto e depende da segura... ()

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Doc. 262.8752.5114.5887

350 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Sullivan Antunes Ventura da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional, sob alegação de ausência do requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de 16 anos, 07 meses e 14 dias por tráfico de drogas, roubo circunstanciado e furto qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento... ()

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