Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5872.9721.7251

401 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu a concessão do livramento condicional - Sentenciado que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício - Agravante que registra boa conduta carcerária - Existência, ainda, de parecer da equipe técnica de avaliação que permite aferir a aptidão do agravante para a obtenção do benefício - Recurso provido.

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Doc. 625.4485.8797.9190

402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública em favor de Adriano da Silva Pinto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O recurso visa à concessão do benefício de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do livramento condicional sem a realização de exame crim... ()

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Doc. 241.1011.1852.5377

403 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 770.4390.2358.7357

404 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO SUBJETIVA NÃO PREENCHIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Maykon Wilian da Silva Souza contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência da condição subjetiva necessária para a concessão do benefício, considerando o relatório do exame criminológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 806.4659.4323.3099

405 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, reincidente, cumpre pena de 16 anos, 5 meses e 29 dias por crimes de furto avançado, roubo majorado, recepção, furto simples e furto qualificado. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de bom comportamento carcerário, classificado como regular e prática de faltas disciplinares. II. Questão em Discussão2. Preenchido o requisit... ()

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Doc. 250.1061.0782.6785

406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o indeferimento do pedido de livramento condicional formulado pelo apenado, em razão de falta grave cometida no interior do estabelecimento prisional em 02/03/2023. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de uma única falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicion... ()

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Doc. 241.0260.7736.3942

407 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação da pena e ao livramento condicional. Súmula 441. Ordem concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação da pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.» 3 - Ordem concedida para reformar o aresto impetrado e restabelecer a decisão que concedeu o benefício do livramento condicional ao pa... ()

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Doc. 211.2010.9665.2237

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento indevidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela juridicamente idôneo o indeferimento do pedido de livramento condicional com amparo na gravidade do crime que fundamenta a execução penal, na longa pena a cumprir, na existência de falta grave antiga - já reabilitada - e na suposta caracterização de «progressão por salto». 2 - O reconhecimento da inidoneidade dos fundamentos exarados pelo Juízo da Execução não o impede de determinar a realização de exame criminológico antes de reavaliar o pedido de livrament... ()

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Doc. 241.2021.1267.8480

409 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante alegava constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de livramento condicional com base em fundamentação in idônea relativa à vedação da progressão per saltum. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional do apenado justifica o indeferimento do livra... ()

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Doc. 241.0291.0895.7812

410 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico realizado. Livramento condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada em laudo desfavorável. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A realização de exame criminológico, antes obrigatória, é facultativa a partir das alterações introduzidas pela Lei 10.792/03, o que não exclui a possibilidade de o Magistrado, uma vez determinada a sua realização, considerá-lo para efeitos de concessão de livramento condicional. 2 - A existência de exame criminológico desfavorável, quando considerado pelo Juízo das Execuções, justifica o indeferimento de pedido de livramento condicional. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 958.2635.0094.3945

411 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. Pedido subsidiário, por reconhecimento de ... ()

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Doc. 103.1674.7301.2200

412 - TJMG. «Habeas corpus». Pena. Regime penitenciário. Progressão. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Meio inidôneo. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.

«Em princípio, o «habeas corpus» não é meio idôneo para se obter a progressão do regime penitenciário nem o livramento condicional, muito menos a prisão domiciliar, já que, nesses casos, há necessidade de verificação de circunstâncias de ordem subjetiva.»

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Doc. 930.8033.7401.1790

413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS -

Recurso Defensivo: Reforma da decisão que revogou o livramento condicional. Sentenciado cometeu novo delito durante o período de prova, justificando a revogação do benefício. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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Doc. 111.0637.1397.2714

414 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Jean Carlo de Barros contra decisão que indeferiu livramento condicional. II. Questão em Discussão Verificar se o agravante preenche os requisitos legais para livramento condicional. III. Razões de Decidir Agravante condenado por delitos graves e possuidor de histórico de prisional conturbado, com cometimento de três faltas disciplinares graves. Necessidade de cumprimento de lapso temporal no intermediário para a correta aferição d... ()

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Doc. 614.7531.0867.6337

415 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso defensivo. Livramento condicional. Não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico/psicológico com parecer predominantemente desfavorável. Pontos negativos sobre a personalidade do agravante, sinalizando sua inaptidão para a obtenção do livramento condicional. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 204.6484.6755.7533

416 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 867.9157.8702.5942

417 - TJSP. Agravo em execução penal. Prática de novo delito no curso de livramento condicional. Conduta que não configura falta grave. Benefício que é submetido a regras próprias e sanções específicas. Manutenção apenas das sanções referentes ao descumprimento do livramento condicional. Recurso provido

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Doc. 534.4145.9012.7259

418 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 857.2449.0221.9259

419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 332.2137.9917.0346

420 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 742.3496.2557.9837

421 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 937.1146.5432.6668

422 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.3180.5810.4508

423 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mantendo o habeas corpus, indeferimento do pedido de livramento condicional ao agravante, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 2 - O juízo da execução indeferiu o pedido de livramento condicional em 19/08/2024, com base em exame criminológico desfavorável, e novamente em 16/09/2024, por entender que a situação do sentenciado não se modificou em curto espaço de tempo. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 319.6788.9774.4462

424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Agravante condenado pela prática do delito de porte de drogas para fins de uso - Conduta prevista na que, malgrado tenha sofrido despenalização corporal, não foi descriminalizada, não havendo falar em inconstitucionalidade ou atipicidade - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Parcial pertinência da irresignação defensiva - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional c... ()

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Doc. 210.1324.2006.9800

425 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Crime cometido no curso do benefício. Impossibilidade de reconhecimento de falta grave.

«1 - A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não é apta a supedanear o reconhecimento de falta grave, mas tão somente, após a efetiva revogação do benefício, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão de livramento no tocante à mesma pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 309.9174.6434.1288

426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luan Salustiano contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O sentenciado argumenta que as faltas disciplinares não comprometem seu histórico prisional e requer a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu his... ()

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Doc. 537.5880.7749.4993

427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cond... ()

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Doc. 297.1397.2828.6951

428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Juliardo Nunes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência dos requisitos subjetivos. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, requerendo a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu históric... ()

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Doc. 155.2979.3434.9608

429 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a concessão do regime aberto ao sentenciado já em gozo de livramento condicional - Recurso Defensivo aduzindo que o sentenciado também preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse almejada, sendo direito seu optar pelo instituto que reputa lhe ser o mais benéfico, pleiteando, assim, a conversão do livramento condicional em regime aberto - Concessão do Livramento condicional que torna prejudicado o pleito de progressão de regime - Benefício de caráter mais amplo - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 872.3141.0614.8412

430 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): Histórico prisional desfavorável, com prática de 8 faltas disciplinares de natureza grave e 1 média, além de cometimento de novos crimes em livramento condicional e liberdade provisória: benefício indevido. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7412.3200

431 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação. Extinção da pena. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 89.

«O cometimento de nova infração durante o livramento condicional importa em sua prorrogação, mediante suspensão do benefício. Enquanto não transitar em julgado a sentença referente ao processo decorrente do novo delito, cometido no curso do livramento condicional, não poderá o juiz declarar extinta a pena ().»

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Doc. 241.0260.7414.7389

432 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Prática de falta grave. Fundamentação idônea.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2... ()

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Doc. 202.1481.7006.6200

433 - STJ. Execução penal. Criminal. HC. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Limitação à liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Ordem concedida. CP, art. 83, I. Lei 7.210/1984 - LEP.

«I - Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o , I, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. II - A limitação à liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu. III - Deve ser cassado o acórdão a fim de conceder ... ()

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Doc. 250.6020.1817.7155

434 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Histórico prisional. Faltas graves. Tema 1161. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional, alegando-se o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com atestado de boa conduta carcerária. 2 - O agravante argumenta que a decisão que indeferiu o livramento condicional não foi acertada, pois já atendeu aos requisitos necessários para a obtenção do benefício. 3 - O Ministério Público Federal manifesto... ()

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Doc. 959.6237.2923.0067

435 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício do livramento condicional, em razão da satisfação dos requisitos necessários. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo em face de substancial número de faltas disciplinares praticadas, acarretando mau comportamento carcerário. Reeducando cumprindo pena em regime fechado que jamais obteve progressão de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 898.4880.3874.9922

436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 561.3740.1111.3219

437 - TJSP. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos do benefício. Decisão de indeferimento suficientemente fundamentada. Interposição de agravo em execução no qual serão apreciadas as questões levantadas. Habeas corpus não conhecido

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Doc. 241.2021.1729.2796

438 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a cassação do livramento condicional de apenado condenado a 24 anos e 2 meses de reclusão por latrocínio e ocultação de cadáver. 2 - O Tribunal de origem cassou o benefício com base na ausência de requisitos subjetivos, devido à falta disciplinar grave cometida pelo apenado. 3 - A parte agravante argumenta que o bom comportamento é readquirido após um ano da falta. II - Questão... ()

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Doc. 866.8462.2451.7156

439 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional a Julio Cesar Marques da Silva (condenado por roubos majorados e furto) com pena a cumprir até 29/08/2031. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso e a prát... ()

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Doc. 256.0714.3498.4407

440 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A Defesa de Marlon Denis Amaro Dias interpõe agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado devido à prática de novo delito durante o período de prova. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime doloso durante o livramento condicional pode ser considerada falta disciplinar grave, acarretando a perda de dias ... ()

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Doc. 163.9743.6004.0600

441 - STJ. Livramento condicional. Tese não analisada pela autoridade coatora. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de concessão do livramento condicional, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 642.7900.1224.9730

442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução criminal interposto por Norberto Luís Reis contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para prever possibilidade de livramento condicional, apesar de reincidência específica em crimes equiparados aos hediondos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Lei 13.964/2019 revogou tacitamente o , V, permitindo livramento condicional a reincidentes em crimes hediondos sem resultado... ()

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Doc. 921.4000.3175.9378

443 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Tiago Silva Coelho contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, além da realização atividades laborterápicas em seu favor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional. III. Razõ... ()

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Doc. 353.0190.7596.9333

444 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGATÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 103.1674.7256.9500

445 - STJ. Livramento condicional. Reincidência específica. Proibição.

«A norma que proíbe o livramento condicional ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado é constitucional, posto que na ausência de tal instituto, assim como o regime de cumprimento da pena, sede constitucional, pode o legislador ordinário sobre ele dispor segundo sua competência legislativa, de molde a excluir do benefício determinados indivíduos, seja pela natureza do crime, seja em razão de requisitos subjetivos, tanto mais que a regra geral que se extrai do Texto Magn... ()

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Doc. 941.1022.4656.7291

446 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. SANÇÕES ESPECÍFICAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que suspendeu o livramento condicional do reeducando, diante do suposto cometimento de crime doloso, pleiteando o reconhecimento de falta grave. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o cometimento de crime doloso durante o livramento condicional constitui falta grave e, em consequência, enseja a regressão de regime e outras sanções previstas na Lei de Execuções Penais. III. Raz... ()

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Doc. 250.1061.0253.2197

447 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional. 2 - O juízo da execução penal havia unificado as penas e fixado o regime semiaberto, estabelecendo o início da execução no dia seguinte ao términ... ()

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Doc. 146.6923.3004.9900

448 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumpriment... ()

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Doc. 146.3792.4005.4000

449 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumpriment... ()

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Doc. 152.4881.8004.4300

450 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumpriment... ()

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