Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6607.9801

551 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Novo delito. Ausência de suspensão ou revogação expressa do benefício antes do término do período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade do paciente pelo transcurso do período de prova do livramento condicional sem revogação, apesar do cometimento de novo crime nesse intervalo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática d... ()

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Doc. 241.1051.2956.4823

552 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Não-Preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O livramento condicional, no caso de condenação por crime hediondo, exige o cumprimento de 2/3 da pena, assim como a «constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir», nos termos do art. 83, V, e parágrafo único, do CP. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentado o acórdão impugnado que deferiu o pedido de cassação do livramento condicional e determinou o retorno do paciente ao regime prisional semiaberto, pelo não-preenchimento... ()

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Doc. 574.5398.7154.5812

553 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Edson Magela dos Santos Junior contra decisão que revogou livramento condicional, reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto e perda de 1/3 do tempo remido, devido à prática de novo delito durante o livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se as sanções aplicadas sã... ()

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Doc. 502.0615.1625.1140

554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Geizon Baldan contra decisão que revogou livramento condicional, reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto e perda de 1/3 do tempo remido, devido à prática de novo delito durante o livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se as sanções aplicadas são cabíveis. I... ()

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Doc. 764.1744.9258.7067

555 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Diego Silva Viana da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o agravante não preenche os requisitos necessários. O agravante cumpre pena de 15 anos, 09 meses e 28 dias por roubo circunstanciado e corrupção de menor, com término previsto para 18/11/2032. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos objetivo e s... ()

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Doc. 828.6197.6025.3228

556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que determinou exame criminológico para aferição de requisito subjetivo para livramento condicional. O agravante busca afastar a necessidade do exame e a concessão imediata do benefício, alegando falta de fundamentação idônea para a perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a realização de avaliação criminológica para o tanto, considerando a ausência de faltas ... ()

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Doc. 319.0535.8614.4658

557 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Odécio Gois Maciel Júnior contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. Sustenta a Defensoria Pública que o benefício foi indeferido com base em faltas disciplinares reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se preenchido ou não o requisito subjetivo. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento do livramento condicional... ()

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Doc. 465.3989.5819.5252

558 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução Criminal contra determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão - se é necessário o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. III. Razões de Decidir - A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do cas... ()

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Doc. 878.2703.3185.1194

559 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que revogou o livramento condicional do sentenciado, por descumprimento da condição de manter o juízo informado sobre a mudança de endereço. 2. O sentenciado alegou que se mudou para São Paulo para tratamento de saúde, em razão de ter contraído covid-19 e tuberculose, deixando de comunicar o juízo devido à pandemia. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do livramen... ()

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Doc. 675.0956.1999.6773

560 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luciene Dias dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime, considerando o exame criminológico de... ()

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Doc. 443.9124.1817.8485

561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de que seja cassada a decisão que declarou extinta a pena do sentenciado, pelo cumprimento de livramento condicional, com prorrogação do benefício. Inviabilidade. De fato, a prática de novo crime durante o período de prova e a instauração de processo criminal em razão disso ensejam a prorrogação do livramento. Inteligência do Todavia, a ação penal movida pela prática do novo delito foi julgada improcedente, transitando em ju... ()

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Doc. 689.9408.8222.3388

562 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Felipe Damião Oliveira da Silva contra decisão que homologou cálculo de penas, considerando que a prática de falta disciplinar grave reinicia o lapso para livramento condicional. A Defensoria Pública argumenta que, conforme a Súmula 441/STJ, a falta grave não interrompe o interregno para livramento condicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta disciplinar grave ... ()

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Doc. 711.8083.4651.0051

563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedido o livramento condicional ou a progressão ao regime semiaberto. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram a decisão recorrida, o boletim informativo e a íntegra do relatório da assistente social, peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do Agravo não conhecido

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Doc. 241.0260.7140.5461

564 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 241.0260.7633.7807

565 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 241.0260.7500.5208

566 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 241.1040.9630.3795

567 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 951.6889.8594.2944

568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Pertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Decisão Ince... ()

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Doc. 726.2587.5381.2449

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que tornou a delinquir ao ser progredido ao regime aberto anteriormente deferido. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regim... ()

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Doc. 943.5731.2711.2668

570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Requisitos objetivo e subjetivo do preenchidos. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, tendo estudado e realizado atividade laboral durante o período de custódia. Agravado submetido a exame criminológico, que deu parecer favorável ao benefício. Desnecessidade de passar por regime intermediário, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Decisão refor... ()

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Doc. 175.7770.9141.1964

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação ministerial - Impertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Recurso d... ()

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Doc. 718.4716.5125.6900

572 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Pertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Decisão insu... ()

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Doc. 623.5100.3448.8971

573 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravante que, embora preencha o requisito objetivo, possui histórico de faltas disciplinares graves, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal. Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ, que determina a consideração de todo o histórico prisional. ... ()

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Doc. 103.1674.7522.3500

574 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Ampla defesa. Revogação. Alegação de constrangimento ilegal por ter sido revogado o livramento condicional sem intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 143. CP, art. 86. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Segundo as informações do Juízo, o livramento condicional foi revogado sem intimação do paciente para apresentar justificativa do descumprimento das condições impostas. A , exige a oitiva do apenado antes da revogação do benefício. A execução da pena tem natureza judicial, cabendo assegurar ao apenado, o contraditório e a ampla defesa, corolário do due process os law garantias consagradas no , LIV e LV. Cerceamento de defesa caracterizado. O... ()

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Doc. 622.5064.8856.7925

575 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUE FOSSE REGISTRADA A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. O RÉU OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, CARACTERÍSTICA PESSOAL QUE SE COMUNICA A TODAS AS PENAS IMPOSTAS, DE MANEIRA QUE O TEMPO TOTAL DE PENA A CUMPRIR DEVE SER ANALISADO COM OS PATAMARES IMPOSTOS POR ELA. A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE ... ()

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Doc. 973.1569.3658.3498

576 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - multirreincidência em tráfico ilícito de drogas e cometimento de novo delito durante o gozo de antecipação da liberdade - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO

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Doc. 669.7541.8126.6594

577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Condenação pelo cometimento de novo delito em regime aberto anteriormente deferido (falta recém reabilitada - 02/05/2023). Agravante que deve passar pelo regime intermediário para melhor comprovação da assimilação da terapêutica penal. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 354.0307.5382.3233

578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada alta reiteração delitiva e histórico de faltas disciplinares de natureza grave, com reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 799.3585.5391.0021

579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável, no qual sequer preenche o requisito objetivo - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 241.1120.1768.1529

580 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. Determinação. Ausência de fundamentação.

1 - Tendo o Juízo de Execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar tal progressão a requisitos não constantes da norma de regência. 2 - A gravidade abstrata do delito praticado e o cometimento de faltas graves, pelas quais o apenado já cumpriu as devidas punições, não constituem motivaçã... ()

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Doc. 577.2728.7756.2338

581 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, o qual fixou como termo inicial para o livramento condicional a data da prisão em flagrante decorrente da prática de novo delito. 2. A interrupção do lapso temporal decorrente da prática de falta grave aplica-se exclusivamente à progressão de regime, não alcançando o livramento condicional, conforme entendimento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 441: «A falta grav... ()

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Doc. 925.2323.5665.6425

582 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência específica na prática de delito hediondo ou equiparado. Pleito de aplicação da fração de 2/3 para o livramento condicional. Inteligência do CP, art. 83, V. Vedação expressa à concessão de livramento condicional. Agravo improvido.

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Doc. 399.3407.8556.4167

583 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Prática de novo crime durante o livramento condicional - Pretensão de afastamento da falta grave - Não acolhimento - - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, a teor do art. 52, «caput», da LEP - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 340.7782.7868.6240

584 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para restabelecimento do livramento condicional. Em 7.5.2024, foi restabelecido o livramento condicional anteriormente concedido. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.

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Doc. 125.4615.7875.4574

585 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Prática de novo crime durante o livramento condicional - Pretensão de afastamento da falta grave - Não acolhimento - - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, a teor do art. 52, «caput», da LEP - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 404.9401.3060.0378

586 - TJSP. Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional ante ausência de requisito subjetivo por falta disciplinar durante a execução penal. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Necessidade de passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional. Agravo não provido

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Doc. 230.8310.4878.8288

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Histórico carcerário conturbado. Ausência de requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A instância ordinária indeferiu o livramento condicional ao apenado haja vista o seu histórico carcerário conturbado e decidiu a questão conforme a tese jurídica fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, ‘a’, do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na... ()

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Doc. 241.1120.1937.2299

588 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ.

1 - Consoante orientação sumulada desta Corte Superior «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional» (Súmula 441/STJ). 2 - Destarte, acolhendo o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM pretendida, a fim de afastar a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional.

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Doc. 241.1060.9955.8392

589 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1699.6543

590 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1684.1579

591 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1644.1614

592 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1885.3894

593 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1040.9349.2563

594 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 191.8611.1003.6100

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.

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Doc. 311.2731.5790.7927

596 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maicon Fabricio Ribeiro dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de doze anos, seis meses e vinte dias por roubo atualizado e corrupção de menor, com previsão de término em 16.1.2033. Possui bom comportamento carcerário, mas cometeu falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 126.2982.7443.1333

597 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a concessão do benefício do livramento condicional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de concessão do benefício de livramento condicional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.

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Doc. 483.8062.9358.3333

598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.

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Doc. 895.8974.2754.5648

599 - TJSP. Agravo em Execução: prática de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Trancamento da nova ação penal e restabelecido o livramento condicional, foram afastados os consectários da falta grave: perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 230.8170.2513.5571

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Duas faltas graves (fugas) cometidas em datas relativamente recentes pelo apenado.

I - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 13.964/2019 acerca da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente fundamentada, do mérito do apenado. Precedentes. II - No caso, o apenado, ora agravante, praticou duas faltas graves relat... ()

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