DOC. 220.4041.1852.6848

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O pedido de livramento condicional pode ser indeferido com lastro no cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do CP, art. 83, do, III, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena.

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