Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 405.7365.4745.5345

201 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pleito da defesa de que fosse afastado o reconhecimento da falta grave, bem como os seus desdobramentos, em razão do cometimento de novo crime durante o gozo do livramento condicional. Cabimento. Parecer favorável da PGJ. Distinção entre os efeitos previstos para o descumprimento de condições impostas durante o regime aberto e durante o livramento condicional. O descumprimento das condições durante o livramento resulta na revogação do benefício (), no descarte do período d... ()

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Doc. 428.1133.4138.4668

202 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência da defesa contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional - Pedido para concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Requisito subjetivo que não se encontra cabalmente demonstrado - Agravante que possui histórico prisional desfavorável - Prudente, na hipótese, que o recorrente vivencie por maior tempo o regime intermediário antes de ser agraciado com benefício tão amplo quanto o livramento condicional - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 703.8843.7586.6760

203 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Pleito ministerial pugnando a reforma da decisão que deferiu o livramento condicional, sustentando a ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Falta grave cometida há mais de 12 meses. Reabilitação. Necessidade de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior concessão do livramento condicional. Inadmissibilidade. Sentenciado que ostenta requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a concessão do benefício. 2. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 963.7967.0701.1014

204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Lonycrey das Merces Sousa contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ser necessária a anterior passagem pelo retiro intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévia progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A prévia passagem pelo regime intermediário não está prevista legalmente como causa impeditiva do... ()

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Doc. 145.2155.2002.9500

205 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória do benefício. Desacolhimento. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. 373.7423.0273.4692

206 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO, ENTRETANTO, DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à concessão do regime aberto, insatisfeita a defesa com o livramento condicional. Conforme verificado, foi concedido o livramento condicional ao agravante. Ainda que a d. Defensoria Pública entenda inadequada a situação, preferindo o regime aberto, forçoso convir que a benesse é mais ampla, não se justificando modificação, porque prejudicial ao sentenciado. Pedido inicial, por outro defensor, de progressão ao regime aberto ou livramento condicional, no qua... ()

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Doc. 862.8859.0136.2802

207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Bruno Henrique dos Santos Alexandre contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, considerando prematura a concessão do benefício. 2. O agravante alega preencher os requisitos necessários para o livramento, sem necessidade de vivenciar o regime semiaberto. 3. O Juízo a quo manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão... ()

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Doc. 801.7333.5492.4300

208 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime cometido com violência/grave ameaça e que cometeu quinze faltas disciplinares no curso da execução (treze de natureza grave e duas de natureza média) - Outrossim, o Agravante foi recentemente progredido ao regime semiaberto, sendo necessário verificar a real absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 189.5746.0306.9011

209 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Recurso não provido

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Doc. 342.4926.2833.2027

210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por novo delito durante o livramento condicional, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e justifica a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir3. O descumprimento das co... ()

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Doc. 250.2280.1495.3896

211 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo em execução penal, indeferindo o pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. 2 - O agravante, condenado a 16 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão por crimes de furto qualificado, teve o pedido de livramento condicional negado devido à prática de falta discip... ()

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Doc. 211.1040.8957.4666

212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Cometimento de novo delito, no curso do livramento condicional anterior, em data recente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 656.0178.6887.0444

213 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Sentenciado reincidente específico em tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo - Vedação legal expressa - Inteligência do , V - Precedentes também do STJ - Recurso não provido

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Doc. 219.2549.3788.7041

214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que negou a concessão de livramento condicional ao sentenciado, Fabiano Nunes Marinho, que cumpre pena em regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o benefício, apesar de falta disciplinar grave cometida anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta disciplinar grave no passado impede a concessão de livramento condicional... ()

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Doc. 761.3313.1379.1266

215 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Carlos Nogueira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 9 anos, 6 meses e 19 dias por roubo majorado, em regime fechado, com término previsto para 16/02/2030. Alega cumprimento dos requisitos para o benefício, com reabilitação de falta grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a... ()

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Doc. 710.0571.3048.7810

216 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. Agravo em execução interposto por Marcelo Silva de Freitas contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, por ausência de requisitos subjetivos. O sentenciado cumpre pena de 26 anos, 5 meses e 22 dias por tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo majorado, com previsão de término em 08/12/2034. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livram... ()

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Doc. 320.1367.4125.6337

217 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a retificação de cálculo, com afastamento da interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional. Descabimento. A prática de falta disciplinar de natureza grave, interrompe o lapso aquisitivo para fins livramento condicional. Precedentes do C. STF e desta C. Câmara. Correto indeferimento do pleito diante do novo delito praticado. Negado provimento

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Doc. 815.4238.3069.1497

218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão. Cabimento. Prática de novo crime que não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ. , § 6º que prevê a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem. Recurso provi... ()

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Doc. 144.7244.0017.4700

219 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Nova contagem de prazo para a concessão de benefícios, inclusive para o livramento condicional. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.6261.2122.0324

220 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem, de ofício, em virtude da habeas corpus ausência de ilegalidade manifesta. O agravante busca a concessão do livramento condicional, alegando que a única falta grave cometida foi há 05 (cinco) anos e já foi reabilitada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, conside... ()

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Doc. 700.3531.4716.6267

221 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional

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Doc. 523.0950.4139.0309

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS AMPLO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 594.8896.1224.8831

223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 272.7997.7045.9871

224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 206.8823.8436.1808

225 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 871.6534.3627.5899

226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Kelvin da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido ao bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, conforme previsto no , III. III. Razões de Decidir 3. O agravante não... ()

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Doc. 526.9884.2040.8847

227 - TJSP. DIREITO PENAL.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que revogou o livramento condicional pelo descumprimento das condições impostas, especificamente a de não recolhimento noturno, e regrediu o sentenciado ao regime prisional fechado, buscando a manutenção do benefício do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação do livramento condicional e a regressão ao regime fechado foram adequadas diante do descumprimento das condiçõ... ()

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Doc. 564.0654.2065.3735

228 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

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Doc. 221.8259.8882.1530

229 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto por Valmir Silvério contra decisão que homologou cálculo de liquidação de penas, adotando lapso de 2/3 para livramento condicional, em condenação por associação ao narcotráfico. O agravante sustenta que o crime não é hediondo, devendo ser aplicada a fração de ½ para livramento condicional, conforme , II. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o crime de associação ao narcot... ()

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Doc. 216.0800.8086.0447

230 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. O agravante recorre da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando cumprir os requisitos necessários e que a permanência em regime intermediário não é requisito para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a permanência em regime intermediário é requisito para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obter o livramento condicional, conforme precedentes citados. 4. A decisão agravada não apontou circunstâncias concretas que justificassem o indeferimento do livramento condicional, além da necessidade de permanência no regime intermediário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A permanência em regime intermediário não é requisito para a concessão do livramento condicional. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 681.079/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9.11.2021; STJ, RHC 116.324/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.9.2019

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Doc. 890.9331.6876.3081

231 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo. Recurso defensivo. Livramento condicional - Inviabilidade - Lapso temporal para o benefício não preenchido. Recurso desprovido

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Doc. 143.2567.1481.3400

232 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos de caráter objetivo e subjetivo, imperioso que se conceda ao recorrente o livramento condicional, nos termos do art. 83 e parágrafo único do CP

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Doc. 103.1674.7551.1000

233 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. CP, art. 83, I e II.

«O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-previsto em lei. Ordem concedida para determinar ao Juízo de Execução que aprecie novamente os requisitos para a concessão de livramento condicional, sem interrupção do prazo.»

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Doc. 416.1156.3307.1004

234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão por corrupção ativa, porte de arma de fogo com numeração suprimida e desobediência. A defesa alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado pree... ()

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Doc. 971.0446.7802.5976

235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, da progressão de pena, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Cabimento parcial. Exame criminológico com conclusão desfavorável que não se coaduna com o conteúdo positivo das avaliações social e psicológica. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos para a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade de progressão por saltos no que concerne ao livramento condicional. RE... ()

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Doc. 178.8070.9651.9277

236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício do livramento condicional diante do preenchimento dos requisitos. Cabimento. Súmula 441/STJ em adendo a bom comportamento carcerário efetivamente demonstrado. RECURSO PROVIDO

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Doc. 724.6403.6751.2133

237 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de exame criminológico favorável. O sentenciado cumpre pena por crimes previstos no art. 121, §2º, IV, do CP. A progressão ao regime semiaberto foi deferida, mas o livramento condicional foi negado por falta de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do li... ()

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Doc. 406.5998.4453.9046

238 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo e possui falta grave em seu prontuário, o que resultou em prognóstico negativo para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a gra... ()

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Doc. 882.9125.0933.9855

239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Marcelo Daniel dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pleiteando a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a reanálise do pedido afastando a tese de «progressão por saltos". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a c... ()

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Doc. 911.0293.1589.0382

240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 30 anos e 9 meses por roubos, homicídio e porte ilegal de arma de fogo, com término previsto para 19.04.2038, além de registrar infração disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, conforme estabe... ()

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Doc. 763.1256.4252.6462

241 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A agravante interpôs agravo de execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando o preenchimento dos requisitos legais ou, subsidiariamente, exigindo a nomeação de assistente técnico para contraprova da avaliação social. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavor... ()

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Doc. 210.8131.1443.4673

242 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O indeferimento do benefício do livramento condicional está devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo previsto no , III. Precedentes. 2 - No caso, assentou-se que o Paciente empreendeu fuga da Cadeia Pública local em 30/01/2017 e 31/12/2017, fatos que revelam sua inaptidão ao livramento condicional. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 876.4318.7294.2046

243 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Agravo contra decisão que indeferiu a benesse. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de falta grave. Requisito subjetivo do livramento condicional que não se limita ao exame da conduta nos últimos 12 meses. Entendimento do C. STJ no item 1161 do índice de recursos repetitivos. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 776.6940.3811.3605

244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo voltado à concessão do benefício. Agravo não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou a decisão que revogou o livramento condicional, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do No mérito, a pretensão comporta parcial acolhimento. Cuidando-se de condenação superveniente por crime anterior, a revogação do livramento não enseja o perdimento do período de prova, nem se veda a obtenção de novo benefício,... ()

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Doc. 332.3145.1561.4206

245 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O descumprimento das condições estipuladas na cerimônia do livramento condicional constitui hipótese de revogação facultativa do benefício, a teor do , não havendo que se falar no cometimento de falta grave neste contexto, possuindo o livramento condicional regras próprias ante o fato de o apenado, quando em gozo do benefício, não se encontrar inserido no sistema de cumprimento progressivo da pena. 2. Incumbe ao apenado, em sede de audiência admonitória, informar o local... ()

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Doc. 569.5668.1450.3022

246 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime imbuído de violência/grave ameaça e crime equiparado a hediondo, e que cometeu falta disciplinar de natureza grave no curso da execução (evasão) - Outrossim, o Agravante foi recentemente regredido ao regime fechado, sendo necessário verificar a real absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado, ora agravante, que praticou falta disciplinar recentemente. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 701.8056.4405.2546

247 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 384.4066.8140.3938

248 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.

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Doc. 813.8523.6780.2220

249 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por falta de requisito subjetivo. O recorrente cumpre pena em regime semiaberto por crimes de roubo e furto, com término previsto para 18/08/2029, tendo alcançado o lapso temporal necessário para o livramento condicional em 17/01/2023. A decisão de indeferimento baseou-se em avaliação técnica que concluiu pela ausência de condições subjetivas para o benefício. II. Quest... ()

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Doc. 783.6655.8100.8634

250 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Julio Cesar de Souza contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentando a necessidade de permanência no regime semiaberto, por um período, como fase imprescindível à ampla liberdade. A Defensoria Pública alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia permanência do s... ()

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