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DOC. 822.0043.7794.1084

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DO PERÍODO DO RECREIO COMO HORA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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