Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas. Precedente do STJ. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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52 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos conhecidos e não providos.

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53 - TJSP. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

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54 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda publica. Ação col etiva. Associação. Jurisdição. Exequente. Domicílio. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O acórdão acolheu os argumentos do recurso da Fazenda e reformou a sentença que reconhecera o direito à inclusão da Gratificação de Dedicação Exclusiva na base de cálculo da sexta-parte. Não houve, portanto, reformatio in pejus. Efeito infringente inadmissível no caso. Embargos rejeitados.

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56 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DA SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, A TEOR DO Lei 9.099/1995, art. 46. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

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57 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PERDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

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58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA DA AÇÃO PRINCIPAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS PREJUDICADOS.

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59 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.

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60 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EPTC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NAIT E NIP. ENVIO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MULTADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR PARENTES. DIFERENTES ENDEREÇOS RESIDENCIAIS CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

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61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

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62 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

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63 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

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64 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

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65 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

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66 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

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67 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

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68 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

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69 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Embargos de declaração rejeitados.

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70 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de abordagem dos reflexos inerentes ao acolhimento do pedido» - Ausência de previsão legal a amparar a exigência de comprovante(s) de despesas médicas para percepção do benefício- Embargos rejeitados.

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71 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49.  PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

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72 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49.  PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

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73 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO MEDIDA EXCEPCIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

74 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO MEDIDA EXCEPCIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

75 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO MEDIDA EXCEPCIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

76 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

77 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Embargos parcialmente acolhidos.

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78 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EQUIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 600,00. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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79 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EQUIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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80 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DISSOCIADA. ACOLHIMENTO.

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81 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ÓRGÃO PÚBLICO. MATÉRIA DEBATIDA. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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82 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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83 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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84 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais - A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais - A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada - O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão - O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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85 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA DE GUAÍBA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VINCENDAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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86 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PEDIDO DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

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87 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda Estadual - Omissão do julgado por conta de não analisar o argumento de ter a ANEEL admitido o repasse parcial para o consumidor das perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica, em termos de custo da operação, motivo pelo qual haveria fundamento para a incidência do ICMS sobre tal montante - Argumento que merece melhor explicitação, com apontamento dos Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Estadual - Omissão do julgado por conta de não analisar o argumento de ter a ANEEL admitido o repasse parcial para o consumidor das perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica, em termos de custo da operação, motivo pelo qual haveria fundamento para a incidência do ICMS sobre tal montante - Argumento que merece melhor explicitação, com apontamento dos julgados das E. Cortes Superiores - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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88 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 

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89 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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90 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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91 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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92 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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93 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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94 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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95 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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96 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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97 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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98 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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99 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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100 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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