Documento Particular Assinado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4034.7000.2100

301 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos. Não conhecimento.

«1. O agravante sustenta que o acórdão recorrido fixou a suficiência de laudo médico particular para o direito ao fornecimento de medicamentos, enquanto que o acórdão paradigma teria assentado que o citado documento é apenas mais um elemento de prova. 2. O acórdão paradigma assentou que, em Mandado de Segurança, não se admite instrução probatória de forma a proporcionar o contraditório e ampla defesa com relação ao laudo médico particular, o que afastou, na hipótese, o dir... ()

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Doc. 240.7031.1545.6475

302 - STJ. Processual e administrativo. Desapropriação por interesse social. Regularização de território de comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Caducidade.

1 - O art. 68 do ADCT («Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos») não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade. 2 - Sendo o imóvel em apreço de domínio particular, não invalidado por nulidade, prescrição ou comissão, nem tornado in... ()

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Doc. 240.8201.2375.1795

303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Parque estadual da serra da tiririca. Rj. Leis estaduais 1.901/1991 e 5.079/2007. Direito à indenização. Súmula 7/STJ e Súmula 180/STF.

1 - Ao deliberar sobre a controvérsia, a Corte de origem anotou: «Compulsando-se os autos, verifica-se que os autores comprovaram a propriedade do lote n.16 do loteamento Serramar de Itaipuaçú, Maricá, Rio de Janeiro, conforme documentos de fls. 29/36. Decerto que a Lei Estadual n.1.901/91 criou o Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) e, por meio da Lei Estadual n.5.079/07, restou delimitado seu perímetro definitivo, sendo as terras nele contidas declaradas de utilidade pública par... ()

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Doc. 240.6240.9739.1629

304 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação ao e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Em resumo, o Recurso Especial combat e acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a reintegração de posse do Poder Público em faixa de domínio (para fins de duplicação da rodovia), sob o argumento de que a po sse da área pretendida... ()

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Doc. 715.2821.6601.4473

305 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA -

Contrato de abertura de conta que prevê expressamente que contratos de empréstimo de capital de giro se dariam pela via eletrônica - Contrato bancário de capital de giro assinado com senha pessoa e uso de «token» válidos. Sócio-Administrador da pessoa jurídica é parte legítima para figurar no polo passivo da execução APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO - NÃO UTILIZAÇÃO DE AUTORIDADE CERTIFICADORA -... ()

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Doc. 185.7263.4005.2300

306 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica (CPM, art. 312). Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O delito de falsidade ideológica consuma-se no momento da formação do documento falseado, independente de sua utilização, seja ele público ou particular, sendo necessária a ocorrência de prejuízo à Administração, ainda que potencial. 2 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o sentenciado inseriu informação falsa de que seria habilitado para dirigir veículo automotor, preenchendo dados no sistema da... ()

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Doc. 240.9040.1109.0662

307 - STJ. Processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Restrição no próprio ato sancionador da eficácia da sanção apenas ao ente que a impôs. Deliberação manifestamente oposta à jurisprudência desta corte e do STJ sobre o tema. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pretende, a parte agravada, a) ver reconhecido que os efeitos da penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações estenda-se ao Município de Joinville; b) o reconhecimento da inabilitação da agravante nas licitações 270/2020, 290/2020, 296/2020, 302/2020, 312/2020, 317/2020 e 319/2020, com a consequente invalidação dos contratos porventura assinados com a Administração Pública e; c) ver-se consagrada v... ()

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Doc. 240.6100.1331.8126

308 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO". 2 - Após esclarecer que presta assistência jurídica ao Povo Indígena Tapuia-Paiacu, cujo território tradicional situa-se na cidade de Apod... ()

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Doc. 240.7031.1952.6247

309 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Atraso reiterado de obrigações. Penalidades contratuais. Ausência de comprovação inequívoca de direito líquido e certo. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresa vencedora em processo licitatório impetrou mandado de segurança requerendo a concessão de segurança para sustar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para excluir a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 6 meses. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou pr... ()

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Doc. 211.0475.4005.6800

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A confissão de dívida em documento particular (, III, correspondente ao , II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi». Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a ... ()

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Doc. 240.9290.5278.0624

311 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Vinculação ao programa de estímulo à reestruturação e fortalecimento do sistema financeiro. Proer. Atualização do passivo. Relação tributária. Microssistema normativo próprio. Princípio da especialidade. Aplicação. Inoponibilidade de convenções particulares. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pelo código anterior. Adoção de equidade. Quantia não irrisória. AResp. 2186171 c5425245512215604<1650@c25405625400;032524515@ 2022/0248186-6 documentopágina 1 de 4

Documento eletrônico VDA43453450 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 18:37:23Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 67C3414C-8EB6-4314-87DB-A3D62DC53E66STJ MAJORAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se pode falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 1.022, II, do CPC, porquanto, ainda que se considere in... ()

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Doc. 240.9040.1484.0183

312 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ocupação de espaço público. Determinação de desocupação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Teses de nulidade do ato impetrado não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme resumido no acórdão recorrido, a ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará com o objetivo de anular ato consistente na determinação de desocupação imediata do espaço utilizado pela impetrante no prédio da faculdade. 2 - A Corte Regional manteve a sentença denegatória da segurança pelo entendimento de que a administração manifestou interesse na retomada do espaço público ocupado gratuitam... ()

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Doc. 240.9040.1230.7327

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação da defesa para participar do depoimento da vítima. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A disciplina das nulidades no âmbito do processo penal é guiada pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, o respeito às formalidades processuais ... ()

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Doc. 240.4271.2201.0234

314 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Empresa arrendatária privada. Exploração de atividade no porto de santos. Tribunal estadual. Entendimento em consonância com os temas 385 e 437 do STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. 2 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo porto. 3 - O Tribunal de o... ()

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Doc. 240.8260.1193.8404

315 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva, presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com recomendação.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal. 2 - A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. 3 - A concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos... ()

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Doc. 240.9130.5181.6759

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Não conhecido.

I - Na origem, ex-servidor público ajuizou ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao seu recurso de apelação na Ação de Rito Ordinário 1040025-49.2018.8.26.0053, ajuizada em desfavor do Estado de São Paulo, na qual buscava a declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 207/1973, art. 65, § 2º; anulação do processo administrativo do ... ()

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Doc. 240.9290.5911.3915

317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Ônus da impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus. O agravante argumenta que o pedido é breve e demanda apenas a revaloração da prova apresentada no acórdão, em particular, as imagens de câmera de baixa qualidade do estacionamento onde o veículo relacionado ao crime foi encontrado. Requer reconsideração da decisão ou apreciação colegiada pela Quinta Turma. O Ministério Público apresentou impugnação ao agravo. I... ()

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Doc. 656.0476.3382.4786

318 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUATRO REPACTUAÇÕES. AUTORA ALEGA QUE FOI COAGIDA A ASSINAR OS CONTRATOS, SOB AMEAÇA DE PERDER O IMÓVEL; QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA ASSINANDO; E QUE APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ VÍCIOS NOS CONTRATOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE. RECURSO DA AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. 1. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA QUE TEVE INÍCIO EM 2017. QUARTA E ÚLTIMA REPACTUAÇÃO QUE OCORREU EM MARÇO DE 2019, OU SEJA, BEM ANTES DA PANDEMIA. INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO. AS SUCESSIVAS REPACTUAÇÕES DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES E REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, JÁ REVELAM A TENTATIVA DOS RÉUS DE MITIGAR OS EFEITOS DA MUDANÇA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO. 2. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. REGIDO PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (art. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) E SUBMETIDO A ALGUNS PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE OU INTANGIBILIDADE (PACTA SUNT SERVANDA). AUTORA QUE, NA VERDADE, PRETENDE INVALIDAR TERMOS E VALORES ESTABELECIDOS EM CONTRATOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS POR ELA, SEM QUALQUER RESSALVA. 3. DA ANÁLISE ATENTA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, CUSTA A CRER QUE OS NOVOS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR EXIGÊNCIA DOS RÉUS, PORQUANTO COMPROVADO, PELOS PRÓPRIOS RECIBOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, QUE A AUTORA, DE FATO, É DEVEDORA CONTUMAZ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APELANTE QUE DEIXOU DE MENCIONAR QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL, NOS 4 PACTOS, DE PAGAMENTO DE VALOR MENSAL PELO USO DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. AUMENTO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO (27%) EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO NO PRAZO PARA PAGAMENTO (DE 04 PARA 15 ANOS) QUE AFASTA A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE LASTREI OS ALEGADOS VÍCIOS. REPACTUAÇÕES QUE NÃO SE DERAM EM TERMOS DESFAVORÁVEIS À AUTORA. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGA, O QUE NÃO OCORREU. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.6100.1751.9812

319 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312, ambos do CPP. 2... ()

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Doc. 240.5270.2737.0570

320 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Irresignação quanto ao valor indenizatório. Valor indenizatório arbitrado. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP objetivando a desapropriação de propriedade particular localizada na Comarca de Batayporã-MS, com vistas à implantação do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, criado por Decreto estadual. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários advocatícios e fixar juros compensatórios. Esta Corte conhe... ()

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Doc. 240.9040.1716.2925

321 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto, roubo, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312, ambos do CPP. 2... ()

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Doc. 230.6230.3702.5732

322 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Eventos. Carnaval. Obras musicais. Uso não autorizado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comprovação dos fatos que dão suporte à pretensão do autor. Termos de verificação de utilização musical. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022. 2 - O propósito recursal, além de analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se os «Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas», assinados pelo representante da sociedade empresária organizadora do evento e por duas testemunhas qualificadas, são imprescindíveis para comprovaçã... ()

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Doc. 240.8201.2310.3607

323 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de execução fiscal destinada à satisfação de créditos de IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação ... ()

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Doc. 240.4271.2279.8865

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, de fato, analisaram os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado por infração aa , II, na forma do , caput. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignaçã... ()

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Doc. 509.8366.6769.9024

325 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo confrontante contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Apelante, afirmando que a Requerente jamais teria praticado qualquer ato de posse sobre o imóvel usucapiendo, ao passo que o Instrumento Particular de Compra e Venda de Direitos Possessórios firmado pela Autora com a proprietária do bem, em 05/08/2003, e os comprovantes de pagamento de IPTU não serviriam como... ()

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Doc. 240.5270.2655.0239

326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()

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Doc. 670.1482.2827.3729

327 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Embargos julgados improcedentes - Existência de alternativa hospitalar com atendimento público, porém os embargantes optaram pelo tratamento particular - Realização de parto cesárea com o médico que acompanhou o pré-natal da gestante, seguido de internação na UTI - Obrigação dos apelantes de pagarem as despesas com o atendimento do qual se beneficiaram, conforme previsto no termo de responsabilidade e demais documentos demonstrativos da... ()

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Doc. 194.5389.6250.3322

328 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRATAÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL. EXIBIÇÃO ORDENADA E NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, I. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras acima da oitava diária e consectários legais. Fundamentou que o Banco Reclamado não juntou aos autos o termo de posse do Reclamante na função de gerente geral, o qual comprovaria a contratação da prestação de jornada diária de oito horas, prevalecendo, no particular, a presunção de veracidade das alegações obreiras, na forma do , I. De fato, destacou que « o rec... ()

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Doc. 173.9460.5003.8500

329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Testamento. Ausência de vício de vontade. Requisitos legais. Preenchimento. Validade. Finalidade do ato. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos autores da ação anulatória.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 104, 138, 145, 166, 167, 171 e seguintes do Código Civil - não foram objeto de exame pela instância ordinária, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em Lei hipótese em que o documento foi assinado por testador e por te... ()

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Doc. 409.9174.7055.7962

330 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, razão pela qual não deve ser analisada as condições econômicas do cônjuge, mas sim da autora, que não trabalha mais de carteira assinada, sendo do lar e não aufere renda. 4. Agravante juntou documentos que reforçam, em princípio, a veracidade da declaração de hipossuficiência. 5. A declaração de insuficiência de recursos firma a presunção do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A comprovação da insuficiência de recursos se faz por declaração do próprio interessado. (art. 99, § 3º. do CPC e art. 5º. LXXIV da CR). 6. Patrocínio por advogado particular não inibe o direito à gratuidade de justiça decorrente da autodeclaração (art. 99, § 4º do CPC). 7. Inexistente prova em contrário há que se reconhecer o direito subjetivo decorrente da afirmação da parte. Boa-fé que se presume. 8. Gratuidade de justiça não é benefício, mas direito subjetivo, que é o poder que tem um titular de exigir de outrem uma prestação. 9. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV e 93, IX da CR; art. 99, § 3º e 4º do CPC; Lei 1.060/50, art. 5º; Súmula 43/STJJ.

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Doc. 240.8201.2468.7564

331 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de carta de fiança. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de Carta de Fiança. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se... ()

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Doc. 731.6540.3398.6346

332 - TJSP. Cadastros de inadimplentes. Ação cominatória (não-fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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Doc. 945.6760.4961.8220

333 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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Doc. 438.5782.3464.2892

334 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido.

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Doc. 240.9130.5359.7875

335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pel... ()

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Doc. 240.5080.2283.7858

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Sequestro e arresto. Acórdão local confirma indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal... ()

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Doc. 240.5080.2816.8549

337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a ação de procedimento comum foi proposta com o fim de obter provimento jurisdicional declaratório e condenatório para realização de medição e pagamento dos serviços já executados no Contrato 1/2015, o reajuste anual do valor do contrato a partir de agosto de 2014 e o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Ainda a suspensão dos serviços e do Termo de Ajustamento de Conduta 001/2018. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença ... ()

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Doc. 210.8261.3818.8160

338 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. Os reclamos não merecem prosperar. Informa-se que, em razão da grande coincidência de teses apontadas em ambos os recursos especiais, esses serão julgados conjuntamente. Cinge-se a controvérsia à existência, ou não, de autorização expressa de J. L. Z. para a implantação dos embriões gerados com a então esposa, T. da C. R. Z. mesmo após sua morte. 1. Ressalte-se que o debate de outras questões que gravitam em torno da reproduçã... ()

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Doc. 682.3779.6049.6233

339 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Insurgência do Autor. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração assinada por meio de certificado digital ou assinatura manuscrita (mediante a juntada de foto da procuração assinada fisicamente pel... ()

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Doc. 240.5270.2879.1785

340 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 240.5270.2711.6258

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - ... ()

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Doc. 240.5270.2277.3149

342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - ... ()

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Doc. 240.6100.1964.8831

343 - STJ. Processual civil. Anistiado político. Revisão da reparação econômica concedida. Improcedência. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem anistiado político ajuizou ação ordinária tendo como objetivo a condenação da União à revisão de prestação indenizatória mensal, permanente e continuada que recebe, além disso, requer a compensação de danos morais sofridos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamen... ()

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Doc. 240.6100.1999.5221

344 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Instabilidade domiciliar do agravante. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente fixada, explicita a insuficiência da medida, justificando, ... ()

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Doc. 240.5270.2552.1916

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Interpretação do título judicial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Qualquer outra anális... ()

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Doc. 240.8260.1549.0185

346 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão de doença grave. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Crime cometido com violência. Agravante com antecedentes criminais. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Como se vê, no particular, o juiz de primeiro grau indeferiu a conversão da prisão em domiciliar ao demonstrar a excepcionalidade da medida, qual seja a impossibilidade de concessão da domiciliar devido à vedação legal do art. 318-A, I do CPP, vez que o crime foi cometido com violência. Outrossim, o Tribunal estadual confirmou a impossibilidade da substituição também em razão do recorrente não ter demonstrado, claramente, os requisitos autorizadores para a concessão do benefíc... ()

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Doc. 240.9040.1914.7619

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2 - O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há ... ()

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Doc. 240.8261.2198.4550

348 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Acesso. Ausência de vaga em creche. Tribunal de origem decidiu em harmonia com o que foi decidido nesta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Joinville objetivando seja o ente federado réu compelido a lhe disponibilizar vaga em creche, em período integral, tendo em vista que seus genitores necessitam trabalhar, não tendo eles condições financeiras de arcar com terceira pessoa para lhe proporcionar os cuidados necessários ou pagar creche particular. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 240.7031.1539.1222

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Plano de saúde. Dever de o plano de saúde custear a internação do autor em rede credenciada. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça quando entendeu que, nos termos do contrato firmado entre as partes, é devido o reembolso pela agravante do valor do tratamento do agravado. 3 - Indubitável a incidência, no caso, da Súmula 83/STJ: «... ()

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Doc. 240.7031.1622.4422

350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. FGTS. Certidão de regularidade. Ação cautelar. Depósito judicial para a garantia do crédito. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Insuficiência da caução reconhecida pela instância ordinária. Requisitos autorizadores da concessão da tutela. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal regional, em obediência ao Tema 237/STJ, afastou a extinção do processo decretada pela sentença, sob o entendimento ... ()

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