DOC. 240.8201.2468.7564

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de carta de fiança. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de Carta de Fiança. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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