TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUATRO REPACTUAÇÕES. AUTORA ALEGA QUE FOI COAGIDA A ASSINAR OS CONTRATOS, SOB AMEAÇA DE PERDER O IMÓVEL; QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA ASSINANDO; E QUE APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ VÍCIOS NOS CONTRATOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE. RECURSO DA AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. 1. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA QUE TEVE INÍCIO EM 2017. QUARTA E ÚLTIMA REPACTUAÇÃO QUE OCORREU EM MARÇO DE 2019, OU SEJA, BEM ANTES DA PANDEMIA. INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO. AS SUCESSIVAS REPACTUAÇÕES DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES E REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, JÁ REVELAM A TENTATIVA DOS RÉUS DE MITIGAR OS EFEITOS DA MUDANÇA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO. 2. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. REGIDO PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (art. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) E SUBMETIDO A ALGUNS PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE OU INTANGIBILIDADE (PACTA SUNT SERVANDA). AUTORA QUE, NA VERDADE, PRETENDE INVALIDAR TERMOS E VALORES ESTABELECIDOS EM CONTRATOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS POR ELA, SEM QUALQUER RESSALVA. 3. DA ANÁLISE ATENTA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, CUSTA A CRER QUE OS NOVOS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR EXIGÊNCIA DOS RÉUS, PORQUANTO COMPROVADO, PELOS PRÓPRIOS RECIBOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, QUE A AUTORA, DE FATO, É DEVEDORA CONTUMAZ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APELANTE QUE DEIXOU DE MENCIONAR QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL, NOS 4 PACTOS, DE PAGAMENTO DE VALOR MENSAL PELO USO DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. AUMENTO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO (27%) EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO NO PRAZO PARA PAGAMENTO (DE 04 PARA 15 ANOS) QUE AFASTA A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE LASTREI OS ALEGADOS VÍCIOS. REPACTUAÇÕES QUE NÃO SE DERAM EM TERMOS DESFAVORÁVEIS À AUTORA. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGA, O QUE NÃO OCORREU. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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